(Reg. Ac. 418.198). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelante: Antônio de Oliveira (Adv. Dr. José Leopoldo de Assis Pereira). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.
(Reg. Ac. 390.421). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: João José Almeida Lima (Advs. Dra. Alessandra Camarano Martins e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: conhecer do recurso. Dar parcial provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (art. 463, I, do CPC). Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência da Súmula 160/STF. "Trata-se da cabal confirmação do entendime...
... em julgado da condenação, manter a suspensão condicional da pena, como concedido na sentença. ...
(Reg. Ac. 389.311). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Wesley Santana Leite (Advs. Dra. Alessandra Camarano Martins e outros). Decisão: conhecer do recurso. Dar provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da pena em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova, desde que não tenha sido extinta a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. Esta Corte tem firmado o entendimento no sentido de que o período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo process...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal. No presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante a autoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS no dia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência...
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DESPROPORCIONA... hipótese, não sendo possível a suspensão por período inferior em decorrência da própria ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. A Corte Estadual co...
... restritivas de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena, eis que, condenado o paciente...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...
... da Súmula 243⁄STJ, o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às in...
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não é o habeas corpus a via adequada para avaliar a alegação de falta de provas para condenação, pois para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o remédio constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. Pre...
... a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, a teor dos requisitos estabel...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM DESCOMPASSO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER COMPRADO A DROGA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO ...
... prisão domiciliar, e à concessão da suspensão condicional da pena não foram alvo de pronunciame...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação cobrança indevida | seguro-desemprego empregada doméstica | trocas gasosas | fabricantes de armas | Ben Waldman | Derek Underwood | attachment issues | Christian Right | Gary Maitland
