suspensão condicional do processo sursis

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  • Acórdão Nº 1380162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. RECURSO ENDERAÇADO AO STF. INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...COM. AGRAVO. MATÉRIA. CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). REVOGAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259/01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259/01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. .... 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos ...
  • Acórdão nº 2014/0118713-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste...

    ...CORPUS . RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. . ...sursis   processual,  se  apresentam  tão . ...
  • Acórdão nº 2010/0150825-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

    ...SURSIS  . PROCESSUAL. . REVOGAÇÃO . ...uma das condições da suspensão condicional do processo, de imediato . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.498.034/RS, da relatoria do...

    ...EMENTA. PROCESSO... ,  DO  CÓDIGO  PENAL).  SUSPENSÃO  CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . ...CONCESSÃO . DO . SURSIS . . POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0154516-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade

    ...CORPUS. . FORMALIZAÇÃO . DA . SUSPENSÃO" . CONDICIONAL . DO . PROCESSO.  DEPENDÊNCIA\xC2"...de  nulidade  do  sursis...
  • Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

    ...DENÚNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO. . ...sursis"  processual. Documento: 55645745 - EMENTA /\xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0092471-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. 1. Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo,...

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. 1. Em se fazendo cabível a ...
  • Acórdão nº 0000130-83.2006.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013

    ApelOS DEFENSIVOS SIMULTÂNEOS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, em concurso material. ART. 157, § 2º, I E II, do Código Penal e ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54 (vigente à época do fato). I - APELANTE PAULO ROBERTO CAMPANHARI 1. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP): A) Condenação: pena definitiva de 0

    ... Criminal da Comarca de Ibicuí - Bahia PROCESSO 1º GRAU: 0000130-83.2006.8.05.0092 - Ação ...1.5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOSURSIS. 2. ...
  • Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE UM DOS RIMES. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0109542-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ACEITAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão condicional do processo não obsta o exame da alegação de trancamento da ação penal. Precedentes do...

    ...ACEITAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão cional do processo não obsta o exame da alegação de trancamento ...ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão condicional do processo não obsta o exame da alegação de ...
  • Acórdão nº 2006/0271921-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo,...

    ...AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTROLE DAS CONDIÇÕES ... já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1304912 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DECISUM SINGULAR DE RELATOR. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 89, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PUNIBILIDADE. INADEQUAÇÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO COM A OITIVA PRÉVIA DA...

  • Acórdão Nº 0803570-37.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – SURSIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA ASSIM, PACIENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO PELAS CONDIÇÕES PESSOAISPENAL....

    ...CONCEDIDA. A SUSPENSÃO. CONDICIONAL. DO. PROCESSOSURSIS. ...
  • Acórdão nº 2006/0187480-1 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Se não há contradição no decisum, que reconheceu a modalidade dolosa do crime, ante o reconhecimento da ocorrência do dolo eventual na conduta do réu, não há...

    ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE ...Para que seja possível a aplicação do sursis processual é necessário que a pena mínima ...
  • Acórdão nº 2009/0058043-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTS. 557, CAPUT, DO CPC; E 3º, DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTS. ...DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS. NÃO ...
  • Acórdão nº 0011116-64.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO DECISUM PELO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PERÍODO DO SURSIS. NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSITIVA REALIZAÇÃO DE...

    ...EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº HC 28663 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. 1. Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo,...

  • Acórdão nº 2006/0148755-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO DE PROVA. PROCESSO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se o acusado vier a ser processado por outro crime, a teor do art. 89, § 3º, da Lei nº 9099/95,...

    ...SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO DE PROVA. PROCESSO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo ...
  • Acórdão nº 1012714-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FULCRO ART. 89, §5º, DA LEI N.9.099/95- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA – NULIDADE DE DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.Prevê o §4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser revogado se o acusado, no curso do prazo,

    ...DECISÁO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL - RECURSO. PROVIDO. . . Prevé o $4% ...da suspensio condicional do processosursís - pode ser revogado mesmo ...
  • Acórdão nº HC 206032 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual se requer a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão do Juízo...

  • Acórdão nº 0005357-85.2013.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA – RECURSO DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICATIVA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.Prevê o §4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser revogado se o...

    ... (426)Assunto: [Crimes de Trânsito, Condicional do processo]Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM ... ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS) - DESCUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº 2006/0267938-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual se requer a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão do Juízo...

    ...CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA ...Sendo a decisão revogatória do sursis meramente declaratória, não importa que a mesma ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ...Processo Originário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - ...ério Público ofertado proposta de suspensão condicional do. processo, ao qual o requerente ...APLICAÇÃO DO. SURSIS. NÃO CABIMENTO. 1 - Se mostra inviável a ...
  • Processo nº 0068495-04.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Delito de Furto Qualificado. Revogação Do Benefício Da Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Após O Decurso Do Prazo Do Período de Prova. Possibilidade. Nova Orientação Dos Tribunais Superiores. O Término Do Período de Prova Não Enseja, Automaticamente, a Decretação Da Extinção Da Punibilidade, a Qual É Possível Apenas Após O Cumprimento Das Obrigações Estabelecidas Na

    ...SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO  . ...impostas  no  benefício  do  sursis"  processual  pode  ensejar  a . revogaç\xC3"...

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