... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal Fed... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota...95 desta Lei. . § 8o A suspensão de que trata o § 7o deste artigo poderá ser evit...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO PLENÁRIO DO STF. EDIÇÃO PELO SENADO DA RESOLUÇÃO N.º 05/2012. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CON...
...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão pre...ão do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397,... - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei no 9.430, de 1996, a...tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3. tenha sido julgada inconstitucional e...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregad... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrat..., depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trin...
... contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos Cons... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requi... sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação ...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... provas das infrações para embasar o decreto condenatório; e d) a redução da pena-base em gr... do agente que não atua diretamente na execução do roubo; permanece à distância em seu carro, ap... de que, o fato de não ter comunicado ao Senado Federal a morte de sua mãe, pensionista da referi..., razão pela qual promovemos a suspensão dos seus pagamentos, fls. 43, sendo a mesma cienti...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração se...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... tema já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Reclamação n.º 2.138/DF, por ..., pode ser enquadrada, simultaneamente, no Decreto-lei n.º 201⁄67 que disciplina as sanções por ... como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. As sanções da ação po...blica há de ser processado e julgado pelo Senado Federal, mediante prévia licença da Câmara dos ... direta, porque requerem a sua execução pessoal, das atividades que são de sua responsabi...
... denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efet... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serã... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuiçõe...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL man...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... BENETI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANDRÉ BANHARA BARBOSA E OUTRO(S... a coisa julgada: em se tratando de execução, prossegue. Essa é a posição. Nos demais recurs...4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989..., Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, p. 158). "Somente se admitiria referida i...
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