HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (art. 463, I, do CPC). Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência da Súmula 160/STF. "Trata-se da cabal confirmação do entendime...
... em julgado da condenação, manter a suspensão condicional da pena, como concedido na sentença. ... do Rio Grande do Sul que, no agravo em execução interposto pelo Ministério Público, conheceu do ...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. Configuração das lesões corporais. A materialidade do delito está comprovada pelo registro de ocorrência e atestado médico. A autoria também é certa, podendo ser extraída da prova oral produzida. Comprovadas a tipicidade formal e material do delito, bem como o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo de ofender a integridade corporal de outrem. Outrossim, o auto de exame complementar comprova que a vítima restou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 dias, o que enquadra a conduta do acusado no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. Do apenamento. Manutenção da pena aplicada, pois adequada e suficiente para a reprovação da conduta de...
...Mantida também a suspensão da execução da pena e as condições impostas. ...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. Se a prisão imposta ao paciente decorre de condenação transitada em julgado, é descabido falar em ilegalidade por excesso de prazo. Tampouco existe direito de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal, que, por não ter efeito suspensivo, não obsta a execução do julgado. Ordem denegada. (HC 212.918/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 21/11/2011)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE PERIGO DE VIDA E NOVA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO INVALIDAM O AUTO DE CORPO DE DELITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - ART. 77 DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a induvidosa carência de conhecimento técnico por parte da vítima, suas declarações de que as lesões sofridas seriam de natureza superficial não têm o condão de desmerecer ou invalidar a conclusão a que chegaram os peritos médicos nomeados, ao responderem aos quesitos elaborados pela autoridade policial, que aponta para ocorrência do perigo de vida, em razão da ofensa. Preenchidos...
... CP, não há óbice à concessão da suspensão condicional da execução da pena nos casos em que...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença penal condenatória. Ordem denegada. (HC 125.182/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 11/05/2009)
... pretendem, com o presente writ, a suspensão do cumprimento da condenação imposta ao ora paci...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e STF. Ordem denegada. (HC 53.298/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 553)
..., o impetrante requer, em síntese, a suspensão dos efeitos da condenação enquanto pende de julg...
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e STF. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 117.654/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 27/04/2009)
..., o impetrante requer, em síntese, a suspensão dos efeitos da condenação enquanto pende de julg...
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, §1º, INCISO II, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. Cumpre à defesa a comprovação de causa excludente da ilicitude/culpabilidade, nos termos do artigo 156 do CPP, ônus de que não se desincumbiu. Ademais, a prova evidencia que a acusada premeditou a ação criminosa, não havendo harmonia com a versão defensiva. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. Confissão da ré agregada a excludente defensiva não serve para atenuar a pena. Precedente do STJ. Não obstante, diante da ausência de recurso ministerial, permanece a diminuição pelo "quantum aplicado", mormente face ao disposto na Súmula 231 do STJ. SURSIS. POSSIBILIDADE. Embora vedada a substituição da pena corporal, po...
... corporal, possível a concessão da suspensão condicional da pena, porquanto preenchidos os requ..., de ofício, concedida a suspensão da execução da pena - sursis. |APELAÇÃO CRIME |SEGUNDA CÂMA...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. A eg. Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já consolidou o seu posicionamento no sentido da excepcionalidade da prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, sob pena de se violar a garantia constitucional da presunção de inocência, somente admitindo a custódia cautelar nos casos legais autorizativos de sua decretação, quando certas a autoria e a existência do crime (art. 312 do CPP), e mediante fundamentação que demonstre a sua absoluta necessidade. Muito embora a súmula nº 267 do STJ disponha que a "interposição de recurso, ...
...Ordem concedida para determinar a suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado ...
LEI N° 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. No caso, o réu foi preso em flagrante quando se deslocava para uma festa no município de Paraí, transportando, trazendo consigo, dentro da cueca, 07 "petecas" de cocaína, pesando 9,3 gramas, além de R$ 259,00, em dinheiro. PROVA TESTEMUNHAL. O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4°, LEI 11.343/06. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. Condições pessoais do agente autorizam a incidência do favor legal, que não se constitui apenas em causa de diminuição de ...
... CONSTITUI APENAS EM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MAS EM VERDADEIRA REDEFINIÇÃO DO CRIME. PENA PR... ou a concessão do benefício da suspensão condicional da execução da pena. Diga-se, ainda,...
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