Suspensão da missão diplomática
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- em viagem cultural ou em missão de estudos; ... II- em viagem de negócios; ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral haja um ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das ... está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação; ... à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: ... I - ... missão oficial de caráter transitório ou permanente, ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... -se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto ... definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... suspensão do benefício ... § 1º Observado o disposto no ... III – a missão diplomática e a repartição consular de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e varejistas que receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ... Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... missão diplomática ou a repartição consular de ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO (ART. 243, IX, DO RITST) - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE ESTADO ESTRANGEIRO - CONFIGURADAS A GRAVE LESÃO AO IMPETRANTE E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º
... ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA ... suspensão do processo de execução, a par de inexistir ... recair sobre bens afetos ao exercício da missão oficial do Estado Estrangeiro ... 4. Sinale-se, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no ... I – da missão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que ... No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 3º - No caso de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... no Brasil poderão ser concedidos por Missão diplomática ou Repartição consular do país ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial, científica, cultural e diplomática; ... VII - realização de estudos ... V - suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou ... competente no desempenho da sua missão ... Parágrafo único. Para ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e seu § 1º, aplicar-se-á a pena de suspensão, a qual poderá converter-se em multa, na base de ... a) oficial; ... b) Missão diplomática, Repartições consulares de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira ... I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... " Art. 71. Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de ... árquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país ...
-
Direito internacional público
... (d) Chefes de missão diplomática ... ), que dispõe sobre a extinção ou suspensão da execução de um tratado em consequência de ...