© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Suspensao das liberdades constitucionais.
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
1.368 documentos para Suspensao das liberdades constitucionais.
-
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., deferiu a liminar, determinando a suspensão de todos os procedimentos relativos à denominada ..., uma vez que, a relativização das liberdades públicas constitui a têmpera necessária para ma...
-
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... com os princípios e regras constitucionais, adequando a lei infraconstitucional ao texto co... universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e li..., a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade pol...
-
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... legítima, a proteção das liberdades e a repulsa ao arbítrio qualificam-se como fins s..., determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos" (STF, Recl. 2.138, rel. p... do sistema e dos princípios constitucionais, não há como sustentar que, por força de norma ...
-
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Fernando Araújo Fontes Torres, Sendo Impetrante o Bel. Leonardo Luís França Paim, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia e o Superintendente da Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador. Pretende o Impetrante a Concessão de Salvo-Conduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentou, em Síntese, que o Paciente ³é Cidadão de 41 Anos, Pessoa de Família, Trabalhador, Bem Compo...
..., atentando contra garantias e liberdades elementaresâ do. Paciente. Ressaltou que, â... alcoolemia viola os princÃpios constitucionais da não-auto-incriminação, do devido proce...
-
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
...Sustenta que a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, sugerida pela comissão pr... das leis interventivas na esfera de liberdades dos cidadãos, que qualquer limitação a direitos...87 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, provisoriamente, as obri...
-
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade e autoria do roubo estão demonstradas nos autos. Confesso o co-réu Sérgio, nas oportunidades em que ouvido, a prova indiciária existente nos autos, destacadamente o aluguel de veículo, por parte da co-acusada Vera, utilizado para o cometimento da subtração examinada no presente feito; os testemunho de policiais que, após a prisão de Sérgio, dele ouviram, informalmente, revelações acerca da identidade do seu companheiro de empreitada criminosa ¿ Ênio -, bem como do envolvimento direto de Vera no planejamento do roubo; as ligações telefônicas ameaçando a vítima, originadas de telefone público que ficava nas imediações de estabelecimento comercial de...
...Assim, as privativas de liberdades definidas em 05 anos e 4 meses de reclusão, para ... lei e violação aos princípios constitucionais da isonomia, porque, do contrário, seria conferir...SEARA INADEQUADA. O pleito de suspensão e/ou de isenção do pagamento da multa, por sua n...
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ENCAMPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. As salvaguardas constitucionais servem como medidas de contenção do poder estatal, balizando a sua ação e refreando o arbitrário sacrifício das liberdades públicas. Ínsitos no devido processo legal estão os princípios do contraditório e ampla defesa, os quais não se encerram no exercício tosco de defesa; Exigem defesa formal, com o recurso que lhe é inerente. Não basta mero simulacro de impugnação, simples informações, mas implica que oportunizada a apresentação de razões, produção de provas e a posterior oportunidade de remessa da matéria controvertida à autoridade hierarquicamente superior, com ou sem efeito suspensivo. Antes que exercida a defesa, não pode a autorida...
... do súdito do Estado, v.g ., suspensão ou supressão de direitos. 3. No caso sub examine ...
-
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., deferiu a liminar, determinando a suspensão de todos os procedimentos relativos à denominada ..., uma vez que, a relativização das liberdades públicas constitui a têmpera necessária para ma...
-
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 62) - NATUREZA JURÍDICA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SEPARAÇÃO DE PODERES - SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - MEDIDA PROVISORIA N. 190/90 - DISSIDIOS COLETIVOS - PRESIDENTE DO T.S.T. - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE SENTENCAS NORMATIVAS - REEDIÇÃO CARACTERIZADA DE MEDIDA PROVISORIA REJEITADA - LIMINAR CONCEDIDA. - AS MEDIDAS PROVISORIAS CONFIGURAM, NO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO BRASILEIRO, UMA CATEGORIA ESPECIAL DE ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO, QUE SE REVESTEM DE FORÇA, EFICACIA E VALOR DE LEI. - COMO A FUNÇÃO...
-
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". É...
... do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção,... controvérsia à luz de premissas constitucionais. Presente a fundamentação eminentemente constitu...
