HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70021609961, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 25/10/2007)
...confirmação da liminar. suspensão da execução das penas restritivas de direitos. o...
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, correta a decisão que declarou a extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Có...
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Código de P...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - PROVA - PARTE DA 'RES FURTIVA' APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - TRÊS CRIMES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os indícios, quando coerentes, firmes e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório, não se exigindo que seja o conjunto probatório perfeito e impecável, pelo que é de se manter a decisão condenatória, que condenou o réu como incurso nas sanções dos art. 157, § 2º, I e II do CP. - A palavra da vítima, sobretudo em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente ...
... de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser h...Por fim, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais, cabe lemb...
AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. PROCEDENCIA DA DENUNCIA E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA, PREVISTOS NA LEI N. 5.250/67, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 72, INCS. I E II DA LEI N. 5.250/67). DECISÃO UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Código de ...
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Código de ...
LEI 11.343/06 - DROGAS. ART. 33 - TRÁFICO. ART. 33, § 4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu preso em flagrante, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com quatorze gramas e cinquenta decigramas de crack. PROVA TESTEMUNHAL. O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. RECLASSIFICAÇÃO Incidente o § 4º do artigo 33, reclassifica-se a conduta para tal dispositivo legal. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4°, LEI 11.343/06. Condições pessoais do agente, aliadas às circunstâncias do fato, sendo razoável a quantidade de droga ap...
...VENCIDO O RELATOR. PENAS SUBSTITUTIVAS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECU... deverá ser examina pelo Juízo de Execução. PENAS SUBSTITUTIVAS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA...
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Código de ...
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Código de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sociologia rural ementa | recurso de revista clt | decreto no 783 25 março 1993 | interregno de tempo | governo provisorio de vargas | BEA Systems, Inc. | Rosetta Partners | London and Midland General Insurance Company | Eric Braun | East Yorkshire
