APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
... devedora naquela ação, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A multa ...
Introdução.2. A prova da quitação dos tributos através de certidões negativas.3. Da interpretação da legislação tributária e do respeito aos cânones constitucionais.4. Da problemática da expedição de certidões negativas e da caução de bens.5. Do posicionamento jurisprudencial.6. Conclusão
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. Recurso especial improvido. (REsp 1186252/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 13/04/2011)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial, em que a penhora tenha sido efetivada. Entre...
.... 3. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa na fase do revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, por entender que teriam caráter protelatório e não se mostraria...
.... SUSPENSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL M... parcialmente, cumprindo perquirir se a suspensão ilegal do crédito tributário está, ou não, abr...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa na fase do revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, por entender que teriam caráter protelatório e não se mostraria...
.... SUSPENSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL M... parcialmente, cumprindo perquirir se a suspensão ilegal do crédito tributário está, ou não, abr...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 227.835/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, consolidou o entendimento de que os depósitos judiciais realizados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderão ser levantados pelo contribuinte nos casos em que ele, na questão de mérito na qual se discute a exigibilidade das respectivas exações, se consagrar vencedor. Nessa esteira, concluiu-se que, nas hip...
...-se equivocado o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é autôn...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, pacificou entendimento segundo o qual o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão só se mantém até o julgamento do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu. No caso dos autos, os pedidos administrativos de compensação do crédito tributário com precatórios foram indeferidos pelo Fisco, o que torna novamente exigível o créd...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 151, II e V, do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211 do STJ. In casu, o Tribunal a quo limitou-se a analisar a presença dos requisitos para a concessão da liminar, não se pronunciando no que concerne à suspen...
... se pronunciando no que concerne à suspensão do crédito tributário (art. 515, II e V, do CTN)...
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