suspensao do direito de dirigir

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  • APELÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. PENALIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AFASTADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277, § 2º, DO CTB. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB basta qualquer concentração de álcool por litro de sangue, enquanto que a pena prevista no art. 306, "caput", do CTB exige a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas para sua tipificação. Hipótese em que foi atestada a embriaguez através de termo de prova testemunhal insuficiente, uma vez que firmada tão-somente por uma testemunha e pelo policial, razão pela qual não há como ser mantida a penalidade imp...

    ...insuficiência. penalidade e suspensão do direito de dirigir afastadas no caso concreto. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do administrador público à lei, por força do princípio da legalidade. Assim, havendo subsunção do fato à norma, é dever do agente público atender ao comando legal, com a aplicação de todos os efeitos daí decorrentes. II - No caso, o art. 165, do CTB, uma vez incidente, impõe ao órgão de fiscalização a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - PSDDI -, para fins de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dep...

  • AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial do TJRGS a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. PENALIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AFASTADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277, § 2º, DO CTB. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB basta qualquer concentração de álcool por litro de sangue, enquanto que a pena prevista no art. 306, "caput", do CTB exige a concentração de álcool por litro de sa...

    ...insuficiência. penalidade e suspensão do direito de dirigir afastadas no caso concreto. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade. Caracterizada a subsunção do fato à norma, é dever do agente público atender ao comando legal, com a aplicação de todos os efeitos daí decorrentes. III - No caso, o art. 165, do CTB, uma vez incidente, impõe ao órgão de fisca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. PROCESSO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Remetida e recebida no endereço do autor a notificação da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, possibilitando oferecimento de defesa. Posteriormente, foi notificado da imposição de penalidade, apresentando recurso que não foi conhecido na esfera administrativa por intempestivo. Observadas as exigências legais no caso, não havendo afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. A alteração da verdade dos fatos configura patente má-fé. Aplicação dos arts. 17, II e V e 18 do CPC. Obrigação não abrangida pela AJG deferida. Exclusão do percentual indenizatóri...

  • INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO. EFEITO. CETRAN. É ilegal a anotação no prontuário do motorista da penalidade de suspensão do direito de dirigir na pendência do recurso interposto ao CETRAN que te efeito suspensivo. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70043759240, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois o cumprimento da suspensão do direito de dirigir na esfera penal não afasta a imposição de penalidade na esfera administrativa. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há como conceder a tutela postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 700...

  • AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravante alegado a nulidade da infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é prudente que se aguarde a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a se obter maiores elementos sobre a questão, bem como a instrução processual. Assim, em um juízo ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR ETILÔMETRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos para a suspensão do direito de dirigir, quando esgotadas as tentativas por remessa postal, à inteligência do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 13 da Resolução nº 363/2010 do CONTRAN. Precedentes da Corte. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR ETILÔMETRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A conduta do autor não pode pe...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO 812/96 DO CONTRAN. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Transcorrido prazo superior a quatro anos entre o trânsito em julgado da decisão que permitiu o restabelecimento do PSDD (Processo de Suspensão do Direito de Dirigir) e a efetiva aplicação da penalidade, prescrita está a pretensão punitiva. Meros aborrecimentos não decorrentes de tratamento inequivocamente ofensivo ou humilhante ao sedizente agredido não são suficientes para concretizar hipótese de dano extrapatrimonial. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70046114765, Segunda...

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