Suspensão do Escrivão
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Em vigor
Código Eleitoral
... a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 10 ... O juiz ... § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único ... IV- ... ARTIGO 106 ... A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... Parágrafo único. Se ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte ... sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de ... penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão ... declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á imposta a multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em ... ARTIGO 163 ... Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da ... de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, dêsse seu ato caberá agravo de petição ...
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Acórdão nº 1.0518.02.013002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...
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Acórdão nº 1.0024.06.999008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...
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Acórdão nº 1.0024.06.031042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...
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Acórdão nº 1.0024.06.999008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...
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Acórdão nº 1.0024.05.856068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...
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Acórdão nº 1.0024.05.856068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.006209-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO DO ESCRIVÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
... , a intimação sobre a decisão, deferindo o pedido de suspensão do feito e nem mesmo a intimação do exequente, o que configuraria ... Aduz que o escrivão teria usurpado as atribuições do juiz e decidido o pedido de suspensão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.99.055041-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO DO ESCRIVÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
... ao termo inicial de contagem de prazo prescricional, já que a suspensão do feito teria sido determinada pelo escrivão e não pelo juiz. Afirma ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0024.98.023543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - PREJUÍZO AO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INTIMAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0024.99.061722-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - PREJUÍZO AO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - FEITO PARALISADO POR TREZE ANOS - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 543-C, §1º, do CPC de 1973 é aplicável aos recursos especiais que versem sobre o
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Acórdão nº 1.0024.01.580175-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O art. 543-C, §1º, do CPC de 1973 é aplicável aos recursos especiais que versem sobre o mesmo tema, não sendo possível o sobrestamento dos