suspensão do processo e do prazo prescricional
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII - ... da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias. #Redação dada pela Lei nº ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ...§ 2º - Não corre o prazo prescricional...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. #Redação dada pela ... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, ...ARTIGO 8. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 6. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última ...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ... que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução ...ção, ficará suspenso o prazo prescricional. ARTIGO 18. Iniciada a mediação, as reuniões ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ...§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de ...
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Acórdão nº 2013/0400794-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESUNÇÃO DE FUGA. INADMISSIBILIDADE. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. -...
...PROCESSO . PENAL . - . CPP. . PRESUNÇÃO . DE . ...suspensão do . ... -
Acórdão nº 108080 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Réu citado por edital. Suspensão do processo, do prazo prescricional e determinação da produção antecipada da prova testemunhal. 3. Ausência de fundamentação a justificar a colheita da prova oral. 4. Peculiaridades do caso. Possibilidade concreta de perecimento. Ausência de prejuízo em razão da reiteração em juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3"... administrativo já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que ... do Brasil suspenderá o prazo prescricional no âmbito administrativo com relação ao ...
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Acórdão nº 0022917-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A falta de informação...
...COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS. PROCESSO DE 1.° GRAU: 0501898-02.2016.8.05.0103. ...FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA. CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO. PRESCRICIONAL. PRISÃO ... -
Processo nº 0002551-85.2009.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravos Internos. Apelação Civil. Responsabilidade Civil. Ciclista. Atropelamento Em Via Pública. Pessoa Jurídica De Direito Privado Prestadora De Serviço Público. Sentença De Improcedência. Nexo Causal Comprovado. Ausência De Excludentes. Dano Estético Em Grau Mínimo. Dano Moral. Configurado. Procedência Da Denunciação À Lide, Nos Limites Da Apólice. Invertidos Os Ônus Sucumbenciais....
...REQUERIMENTO . DE . SUSPENSÃO DO PROCESSO E GRATUIDADE . DE JUSTIÇA. . ... . . . processo, do prazo prescricional, da incidência . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ARTIGO 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ...a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) uspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente ... I do caput deste artigo, o prazo prescricional" relativo às obrigações da instituição voltar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ...ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... até então incidentes, cessando a suspensão...II - prescricional...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ..."Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:. I - pelo despacho do juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...150, §§ 2º e 3º). SEÇÃO III. Suspensão da imunidade. ARTIGO 172. A suspensão da ..., suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ...ção à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto ...§ 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar ... de leniência interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2"... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ...ção da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações:. I - relação ...-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas ... paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do ...X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
...PRAZO" . PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM\xC2"...processo...falência uma das causas de suspensão da prescrição do crédito tributário . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"ência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
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nº 2003.30.00.002583-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1. Conexão probatória existente entre o crime contra a ordem tributária e o peculato, porquanto o ilícito tributário foi motivado pela não declaração das receitas auferidas através do suposto peculato praticado. 2. O delito contra a...
...Autuado em: 20/6/2006 09:58:20. Processo Originário: 20033000002583-0/ac. APELAÇÃO ...118/134, requereu a suspensão do processo com relação ao crime de sonegação ... a quo suspendeu o curso do processo e o prazo prescricional apenas com relação ao débito ... -
Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. ...Precedentes do STJ e do STF. SUSPENSÃO...Superior Tribunal de Justiça. . PRESCRICIONAL. . LIMITE . PARA . DURAÇÃO . DO . MENTO. PRAZO" REGULADO PELO PREVISTO . NO ARTIGO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. ...SUSPENSÃOAZO . PRESCRICIONAL. . LIMITE . PARA . DURAÇÃO . DO . MENTO. PRAZO" REGULADO PELO PREVISTO . NO ARTIGO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 41
...EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS .\xC2"...PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS . ...SUSPENSÃO . DO . PROCESSO . E . DO . PRAZO . ...iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em . ... -
Acórdão nº 2016/0233036-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INICIAL PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACUSADO SEGREGADO POR OUTRO FEITO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NA AÇÃO PENAL EM VOGA....
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. . MEMBRAMENTO DO . FEITO. SUSPENSÃOAZO . PRESCRICIONAL...1. Considerando que o processo...