PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
...791 , II I E 793. EXEGESE. I. A suspensão da execução a pedido do exequente e . Apelação...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMITE-SE ANULATÓRIA ANTES DA EXECUÇÃO, CHAMADA EMBARGOS PRÉVIOS, E ADMITE-SE ANULATÓRIA DEPOIS DE EXAURIDO O PRAZO DE EMBARGOS, CHAMADA SUBSTITUTIVA DE EMBARGOS. NÃO SE ADMITE ANULATÓRIA AJUIZADA DEPOIS DA EXECUÇÃO E ANTES DA PENHORA, AFIM DE IMPEDIR A CONSTRIÇÃO, INCLUSIVE COM SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. ISSO CONSTITUI FRAUDE AO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, POIS O MEIO ADEQUADO PARA O OBJETIVO PRETENDIDO, NO MOMENTO, SÃO OS EMBARGOS, MEDIANTE PENHORA, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE LEVA AO INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 292, PARÁGRAFO ÚNICO, III). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038735825, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 0...
... os mesmos efeitos dos embargos com suspensão do processo executório, tanto assim que requer o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Natureza da decisão. Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto, logo, não pode ser baixado. 2. Espécies de arquivamento. O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa. 3. Possibilidade de suspensão. A possibilidade de ha...
... de haver suspensão do processo executório por não existir bens penhoráveis está prevista ...
O artigo 791 da CLT consigna em quais hipóteses pode ocorrer a suspensão do curso da execução e ao estabelecermos comparação entre as hipóteses de suspensão previstas no processo de conhecimento em relação àquelas inerentes ao processo de execução podemos vislumbrar que, a execução não contempla a hipótese ventilada pela agravante (julgamento do mandado de segurança interposto por edilidade terceira à relação processual) . Ora, se o legislador deixou de incluir a referida hipótese como causa de suspensão do processo executório é evidente que não poderá existir interpretação ampliativa acerca do tema, sob pena de caracterizar verdadeira impropriedade jurídica. Não bastasse isso, carece-lhe até mesmo de interesse o pedido recursal tendo em vista que o mandamus foi extinto sem resolução do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Natureza da decisão. Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto, logo, não pode ser baixado. 2. Espécies de arquivamento. O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa. 3. Possibilidade de suspensão. A possibilidade de ha...
... de haver suspensão do processo executório por não existir bens penhoráveis está prevista ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Natureza da decisão. Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto, logo, não pode ser baixado. 2. Espécies de arquivamento. O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa. 3. Possibilidade de suspensão. A possibilidade de ha...
... de haver suspensão do processo executório por não existir bens penhoráveis está prevista ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Natureza da decisão. Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto, logo, não pode ser baixado. 2. Espécies de arquivamento. O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa. 3. Possibilidade de suspensão. A possibilidade de ha...
... de haver suspensão do processo executório por não existir bens penhoráveis está prevista ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO LUIZ GONZAGA. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Natureza da decisão. Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto, logo, não pode ser baixado. 2. Espécies de arquivamento. O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa. 3. Possibilidade de suspensão. A possibil...
... de haver suspensão do processo executório por não existir bens penhoráveis está prevista ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Natureza da decisão. Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto, logo, não pode ser baixado. 2. Espécies de arquivamento. O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa. 3. Possibilidade de suspensão. A possibilidade de ha...
... de haver suspensão do processo executório por não existir bens penhoráveis está prevista ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -EFEITO ATIVO INDEFERIDO -ATO QUE NÃO COMPORTA RECURSO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 522 E 527, INCISO III E § ÚNICO, DO CPC - ARTIGO 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SOBREPÕE A NORMA DO CPC - RECURSO, ADEMAIS, PREJUDICADO PELO ENFRENTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO - ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES -AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE IMINENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
... quando o embargante pleiteia a suspensão da execução. . Vale dizer, pelo atual regramento...
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