MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INDICIAMENTO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo do writ o Ministro de Estado responsável pela edição da Portaria impugnada na inicial do mandamus. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou prep...
..., no momento da aplicação da pena de suspensão, ainda não tiverem transcorridos dois anos, conta...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a regra prevista no art. 366 do Código de Processo Penal regula-se pelo art. 109 do Código Penal. O art. 366 do Código de Processo Penal não faz menção a lapso temporal, todavia, a suspensão do prazo de prescrição não pode ser indeterminado, porquanto a própria Constituição Federal delimitou os crimes imprescritíveis (art. 5.º, incisos XLII e XLIV). A utilização do disposto no art. 109 do Código Penal, como parâmetro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o apelante, em momento algum, foi desidioso na busca de bens passíveis de penhora, sendo que o processo nunca ch...
... à execução, posto que durante a suspensão do processo não corre a prescrição, e, do térm...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o apelante, em momento algum, foi desidioso na busca de bens passíveis de penhora, sendo que o processo nunca ch...
... à execução, posto que durante a suspensão do processo não corre a prescrição, e, do térm...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
...-se o processo, por ocorrência de prescrição intercorrente, pela r. sentença da lavra do emine...791 , II I E 793. EXEGESE. I. A suspensão da execução a pedido do exequente e . Apelação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o apelante, em momento algum, foi desidioso na busca de bens passíveis de penhora, sendo que o processo nunca ch...
... à execução, posto que durante a suspensão do processo não corre a prescrição, e, do térm...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR MILITAR DA ATIVA. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. Preliminar de suspensão do feito - A questão objeto da presente demanda difere daquela discutida na ADIN nº 70010738607, razão pela qual não resta corroborada a prejudicialidade prevista no artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. Outrossim, ainda que fosse possível a identificação de liame de direito material entre as demandas, desnecessária a suspensão do feito, uma vez que já foi proferida decisão de mérito na ADIN. Prescrição - No caso em comento, deve-se observar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, bem como na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, eventual co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o apelante, em momento algum, foi desidioso na busca de bens passíveis de penhora, sendo que o processo nunca ch...
... à execução, posto que durante a suspensão do processo não corre a prescrição, e, do térm...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. SUSPENSÃO POR 60 DIAS DO PROCESSO EXECUTIVO. INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Com razão a parte embargante ao apontar a existência de omissão relativa à falta de pronunciamento acerca do deferimento do pedido de suspensão da ação de execução formulado pela UFPR - Universidade Federal do Paraná, que influi diretamente no cômputo do prazo prescricional, elastecendo-o em 60 dias. Considerado o prazo de 5 anos mais o lapso temporal da suspensão da execução por 60 dias, a Medida Cautelar de Protesto foi tempestiva, pois autuada em 18/08/2006, observando-se que o trânsito em julgado d...
... para afastar o reconhecimento da prescrição. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o apelante, em momento algum, foi desidioso na busca de bens passíveis de penhora, sendo que o processo nunca ch...
... à execução, posto que durante a suspensão do processo não corre a prescrição, e, do térm...
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