Suspensao dos direitos aduaneiros

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... e no exterior para os detentores de direitos de mídia;. X - Prestadores de Serviços da Fifa -... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a impor... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... até 30 de abril de 2009 com suspensão do imposto (Lei nº 11.933, de 2009, art. 9º, p... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acresc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

... concessão em primeira instância, da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95),... aplicada por pena restritiva de direitos, além, obviamente, de dispor qual o regime de cum... vigente exige que os fiscais aduaneiros façam a conferência física das mercadorias a se...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... e no exterior para os detentores de direitos de mídia;. X - Prestadores de Serviços da Fifa -... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a impor... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 189758 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos de delitos ou equiparados, o que demonstra ...

... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECL..., é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso... de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita. 2. Correta a aplica�...

• Acórdão nº 2010/0205224-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos de delitos ou equiparados, o que demonstra ...

... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECL..., é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso... de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita. 2. Correta a aplica�...

• DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.

... de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e. e) 53/08, que dispõe sobre o Regime ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer. Os gastos correspond... esta norma serão transportadas com suspensão dos gravames sobre a importação, ao amparo do re...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6870, 05 de Junho de 2009
• Decreto

• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida po...§ 2º A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito ... disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os ...

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• Acórdão nº AgRg no Ag 1341879 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido consignou que ambas as ações intentadas pela agravante objetivavam a liberação das mesmas mercadorias apreendidas, por perdimento, caracterizando assim a litispendência. Assim, rever tal posicionamento implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em sede especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar...

...-se contra decisão que determinou a suspensão de qualquer ato tendente à alienação das mercad... de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR (fls. 350 a 353). Ocorre que a Brasponte... tem por objetivo impedir que bens direitos, ou valores oriundos da prática dos crimes relaci...

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

...CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais. ARTIGO 14. As normas relativas à suspe... os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. ARTIGO 14-A. F... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...

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