Seção I - Disposições gerais - Seção II - quanto à pessoa dos filhos - Seção III - quanto aos bens dos filhos - Seção IV - Da suspensão e extinção
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela at... Tribunal, e a ulterior decretação da extinção da punibilidade pela prescrição chancelada pelo ..., tão largamente utilizado no Direito pátrio e que não transita em julgado, podendo ser corrig...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...-se que a legalidade das mesmas somente poderá ser aferida frente ao novo quadro processual que s..., deferiu a liminar, determinando a suspensão de todos os procedimentos relativos à denominada .... Isso se dá, no plano do direito pátrio, porque, ao atuar, o agente público deve ter o cu...Requer, diante disso, a extinção do feito, sustentando que a Constituição Federal...
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efe... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. #Expressão substituída pela L... importará na suspensão ou extinção do processo. ARTIGO 127. A remissão não implica ...6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. ". ARTIGO 265. A Imprensa Nacional e demais...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
... esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto i...4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortio... confirmar o deferimento do pedido de suspensão da execução do acórdão recorrido, nos autos da... consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief . Preceden...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE CANOAS. CAUTELAR INOMINADA. PLANTIO DE EUCALIPTOS. SUSPENSÃO DO CORTE POR TERCEIROS. SUCESSÕES. Consoante dispõe o art. 73 do COJE ¿ Código de Organização Judiciária do Estado ¿, não é da competência das varas especializadas em direito de família o processamento e julgamento de demandas que envolvam questões referentes "ao corte de eucaliptos¿. No caso, ainda que a decisão a ser proferida na ação cautelar ajuizada pelo companheiro contra os herdeiros da falecida ¿ seus filhos-, venha a ter repercussão em futuro processo de inventário, deste não deriva, nem depende. A competência, portanto, é da Vara Cível, porém não pelos fundamentos sustentados pelo Juízo suscitante. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70032714693, Oitava Câmara C...
... sendo que, com o seu ajuizamento, o autor poderá habilitar-se no inventário e até mesmo propor a ..., quer entre estes e terceiros, e as de suspensão, extinção ou perda do pátrio poder;. g) as nome...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...
...Celso de Mello, no qual determinou a suspensão cautelar, confirmada no julgamento de mérito, da ... da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de au... demandam dilação probatória somente poderão ser dirimidas na instrução processual a ser feit...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...SDI, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção... até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A correta interpretação do disposit..., já que a qualquer tempo o empregado poderia exigir pretensos direitos decorrentes da relação... Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria das concausas. A atual legislaçã...
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984....III- suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido p...II- a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, suj...
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