EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA INCAPACITANTE AO TRABALHO NO MOMENTO DA DESPEDIDA. DESPEDIDA obstaTIVA DO DIREITO DO EMPREGADO À interrupção/suspensão do contrato de trabalho em razão DA percepção dE benefício previdenciário. NULIDADE DA DESPEDIDA. É nula a despedida de empregado acometido por doença incapacitante ao trabalho, porquanto obstativa ao direito do empregado à interrupção/suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção do benefício previdenciário correspondente.
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao t...
Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. O trabalhador que se beneficia por mais de quatro anos do plano de saúde oferecido pelo empregador incorpora tal direito ao seu patrimônio jurídico, daí constituir infração ao artigo 468 da CLT a interrupção da concessão do benefício durante o período de suspensão do contrato de trabalho.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, externada por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença, não constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido.
... como causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de revista parcialmente c...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Tendo o Regional constatado que não foi verificado o correto preenchimento dos requisitos em questão, é indevida a verba honorária, nos termos do disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido mediante a aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIM...
... desta Corte é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício prrevidenciário não importa em interrupção do prazo prescricional quinquenal. A discussão co...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Praticado pelo empregado ato faltoso, autorizador da dispensa por justa causa, antes da concessão do benefício previdenciário, os efeitos da dispensa não se concretizam enquanto estiver suspenso o contrato de trabalho. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Colegiado de origem não analisou o pedido de indenização por danos morais sob o específico viés de o contrato de trabalho esta...
...-A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção... quanto durante os períodos de interrupção e suspensão, persistem obrigações acessórias q...
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, externada por seu órgão uniformizador de jurisprudência -interna corporis-, a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, não constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido.
... ação da parte beneficiada pela interrupção prescricional- (in Introdução ao Direito do Trab...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do ree...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1)ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipatória, insertos no art. 273, caput e inciso I, do CPC, além de inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, correta a decisão da instância ordinária, no que diz respeito à complementação do benefício previdenciário pelo período de afastamento obreiro. Revista não conhecida. 2)ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 381 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com a Súmula n.º 381 do TST, a época própria da correção monetária dos débitos trabalhistas é o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não o próprio mês da prestação do labor, conforme entendimento exarado pelo Tribunal a quo. Recurso de Revista parc...
...1)AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.... desta Corte é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício prrevidenciário não importa em interrupção do prazo prescricional quinquenal, conforme dispõ...
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