suspensao leilao

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...

    ... à decisão retrocitada, realizara o leilão do imóvel. Assim, o autor requereu que se ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INCIDENTAL - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO OU DE SEUS EFEITOS - INTERESSE RECURSAL DO ARREMATANTE PRESENTE - PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR.

    ... incidental, que torna sem efeito o leilão ou seus efeitos, mormente se a arrematação do ... de ter deferido pedido do agravado de suspensão do leilão extrajudicial de bem imóvel objeto de ...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REJEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70034996728, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/04/2010)

    ... do saldo do FGTS, bem como a suspensão dos leilões; a venda extrajudicial do imóvel ...Á vésperas do leilão, em 01.02.2010, os AA. ingressaram com a Ação ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. É de ser deferida a suspensão do leilão aprazado enquanto pendente a demanda judicial na qual se discute a inexistência do débito ou o quantum debeatur, sendo que a iminência da realização de leilão indica a possibilidade de turbação da posse, caracterizando o receio de lesão grave e de difícil reparação previsto no art. 558 do CPC. A discussão judicial acerca das cláusulas do contrato de financiamento dá direito à parte de depositar em juízo as parcelas que entende devidas. Proibição de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros negati...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A iminência de realização de leilão de imóvel penhorado não é suficiente para autorizar a impetração do mandamus, sob a alegação de prejuízo irreversível. Caso em que o executado já se utilizou de todos os recursos processuais cabíveis a fim de evitar a venda do imóvel. A ausência de determinação de nova avaliação do bem especificamente na ação subjacente não é suficiente, de per si, para justificar a suspensão ou o cancelamento do leilão aprazado. Segurança denegada.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O pedido de suspensão do leilão designado para o dia 18/10/2010 está prejudicado, em face da perda do objeto, uma vez que os autos do agravo de instrumento foram conclusos somente em 21/10/2010 (fl. 38-v), ou seja, em data posterior à aprazada para a realização do leilão. Recurso não conhecido no ponto. É de ser deferida a suspensão do segundo leilão aprazado enquanto pendente a demanda judicial na qual se discute a inexistência do débito ou o quantum debeatur, sendo que a iminência da realização de leilão indica a p...

  • Agravo de instrumento. Medida cautelar que visa à suspensão de leilão extrajudicial promovido pelo credor hipotecário. Autor que afirma simulação na venda do imóvel para o devedor hipotecário. Liminar indeferida. Ausência de "fumus boni iuris". Direitos do terceiro de boa-fé que devem ser preservados. Recurso desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR.

    ... agravado pretende sustar os efeitos de um leilão extrajudicial, podendo questionar sua validade e ... o pedido de liminar para determinar a suspensão do leilão extrajudicial relativo ao imóvel em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - A suspensão de leilão exige prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança e de risco de dano irreversível ou irreparável para justificar a medida excepcional. - O reconhecimento da mora e a intenção de renegociar a dívida sem qualquer referência de irregularidade no procedimento extrajudicial desautorizam seja suspenso o leilão extrajudicial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057797615, Décima Oitava Câmara Cível, T...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPEDIMENTO ENTRE MAGISTRADOS. Não há impedimento legal para que magistrados com vínculo matrimonial, parental consangüíneo ou por afinidade jurisdicionem em substituição no mesmo processo, pois se trata de função alternada. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - A suspensão de leilão exige prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança e de risco de dano irreversível ou irreparável para justificar a medida excepcional. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 700579366...

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