suspensiva

• Acórdão nº 2265/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações

• Concordata Suspensiva - Ausência de Pagamento de Tributos - Concessão - Possibilidade relativos à Atividade Mercantil - Concessão - Possibilidade

Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 732.082 – RJ Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 02.02.2010 Relator: Min. João Otávio d...

• Revista Bonijuris
• Núm. 556, Março 2010

• Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...

... – que lastreia a providência suspensiva postulada pela União – tem por objetivo aferir,...

• Acórdão nº 70035833037 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (RESCISÓRIA ATÍPICA). 1. Questões processuais. 1.1 - Reexame necessário. Conhecimento de ofício, tendo em conta não existir excludente (CPC, art. 475, §$ 2º e 3º). 1.2 - Inovação recursal. Argumento de mero reforço não caracteriza a eiva. 1.3 - Parcial conhecimento do recurso. Apelação que, relativamente à questão de fundo, não impugna o motivo da sentença. Descumprimento do art. 514, II, do CPC. Aplicação do princípio afirmado na Súm. 182 do STJ. 1.4 - Decadência. O prazo para ajuizar ação de anulação de ato judicial que homologa acordo, chamada rescisória atípica, é o mesmo da rescisória típica: dois anos. Precedentes da Câmara. Apenas que, no caso sub judice, envolvendo dação em pagamento de imóvel, ela não se consuma enquanto não s...

...condição suspensiva. ; logo, . si et in quantum, a relação jurídica...

• Acórdão nº 2798 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

“AÇÃO CAUTELAR INOMINADA” – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – INADMISSIBILIDADE – PROCEDIMENTO EXTINTO – RECURSO IMPROVIDO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso ex...

• Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1140587 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. EFICÁCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. Não se conhece do recurso especial quando o exame da alegada ofensa a dispositivo de lei estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza fático-probatória. Aplicação da Súmula n. /STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1140587/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

• Acórdão nº 2004/0181870-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...

• Acórdão nº 2010/0169196-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1213577/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 29/04/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1239252 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. - É pacífico o entendimento desta Corte de que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe o enunciado n. 314 da Súmula/ST...