Representação de Unidade Técnica. Contratação de Serviços de Ti. Realização de Pagamentos em Desacordo Com a Legislação e Com o Edital. Beneficiamento Indevido da Empresa Contratada. Decisão Anterior Desta Corte Determinando Correções No Contrato. Pedido de Reexame Provido Ante a Falta de Análise de Pedido de Sustentação Oral. Reanálise da Argumentação de Mérito Encaminhada Junto ao Recurso. Argumentação Idêntica à Examinada Anteriormente Pelo Tcu. Não Acolhimento. Pedido de Sustentação Oral e de Produção de Prova Pericial. Documentos Apresentados Pelo Ministério do Esporte. Informações Acerca da Situação do Contrato. Necessidade de Adotar Providências para Obstar o Dano. Determinações. Audiências
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA. REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes. No caso em apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo prazo de sete minu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL IMPOSSIBILITADA POR EQUÍVOCO DO TRIBUNAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. II. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento sua frustração por equívoco do Tribunal. III. Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja prolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente. (EDcl no HC 143.494/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL FORMULADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. MOMENTO INOPORTUNO PARA A FORMULAÇÃO DO QUESTIONAMENTO. OMISSÃO IRRELEVANTE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a possibilidade ou não de arguição da prescrição total apenas na sustentação oral, e, também, a existência ou não de prejuízo pela ausência de manifestação da Corte de origem quanto ao referido aspecto. A Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior teve por escopo observar o princípio do contraditório, pois não seria razoável se admitir, ainda que na instância ordinária, a arguição da prescrição a qualquer momento. Por consequên...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO EMBARGANTE - PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM CAUSA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, NOS AUTOS, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE SEU INTERESSE EM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL - PLENA REGULARIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE REJEITA. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso do...
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PAUTA. ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FRUSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentação oral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus. A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, anular o julgamento da apelação criminal nº 2001.04.01.097929-1/PR, a fim de que outro seja proferido, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da amp...
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Inexiste previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, dado o rito célere do remédio constitucional, contudo, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão em que o feito será levado à deliberação perante o colegiado, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Embargos providos para seja renovado o julgamento do habeas corpus com a prévia intima...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhece a nulidade do julgamento do habeas corpus quando a Defesa constituída do Paciente, apesar de manifestar a intenção de apresentar sustentação oral, não é intimada da data da sessão de julgamento. Todavia, no presente caso, não se verifica, nem na exordial da impetração originária, nem dos documentos que instruem os autos do habeas corpus cujo julgamento é ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO CONSTATADO. Embargos Declaratórios em que se alega equívoco na publicação da pauta de julgamento, que visava à apreciação do Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de liminar, e não à do Mandado de Segurança, razão pela qual o embargante deixou de exercer seu direito à sustentação oral em sessão. De acordo com os andamentos processuais do MS 15230, publicou-se a pauta corretamente no Dje de 18.11.2010. O julgamento foi adiado por uma vez. Assim, o impetrante teve ciência da data e da exata petição que seria analisada, por meio da publicação oficial, bem como teve oportunidade de exercer seu direito de defesa, com a pretendida sustentação oral. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral dos procuradores de ambas as partes - afigura...
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