AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTIMAÇÃO - DISPENSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não se reconhece ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa, em face de decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de ser desnecessária a intimação das partes para sustentação oral. Agravo de instrumento desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RAZÕES ORIGINAIS. JUNTADA. PRAZO. A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. É assente nesta Corte o entendimento de que a contagem para juntada da petição original, anteriormente enviada via fax, se dá a partir do dia seguinte ao término do prazo recursal, e não da juntada do documento protocolizado via fac-símile. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento do agravo interno não o inclui em pauta, nem permite o recurso da sustentação oral na seção de julgamento. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem injunção no julgado. (EDcl no AgRg no A...
. EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.257.046 - MG (2009⁄0232997-4)RELATOR:MINIS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARTIGO 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. -STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. -STJ, 282 E 356-STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. "Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso com base no confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental." (1ª Turma, REsp n. 824.406/RS, Rel. Min. Teori Albin...
... houve revisor e possibilidade de sustentação oral na apelação, em torno dos artigos 551 e 554...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. INDEVIDA ADMISSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA NO ART. 554 DO CPC, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PARA A VIOLAÇÃO DO PRECEITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO Não padecendo o acórdão embargado de obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, e ante a ausência de justificativa para o seu acolhimento com efeito infringente, pela indevida admissão de sustentação oral não prevista no art. 554 do CPC, na sessão de julgamento de agravo de instrumento, tendo-se em vista a ausência de sanção para a violação do pr...
PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. I. - Impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 131, § 2º, RI/STF). Inocorrência de ofensa ao art. 5º, LV, CF: Precedentes. II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 504 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1127-8. REGIMENTO INTERNO. MULTA. AFASTAMENTO. Não se pode conhecer do requerimento de sustentação oral após a prolação do voto deste relator, com fulcro no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 9.604/94, pois tal inciso teve sua eficácia suspensa em decorrência de decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 1127-8. De mais a mais, eventual pedido de sustentação oral deve ser formulado imediatamente antes da sessão de julgamento e diretamente ao Oficial de Justiça, nos termos do artigo 177, §1º, do RITJRS. A rigor, para fins de regular...
... se exige do advogado a juntada de instrumento de mandato original. Todavia, ainda assim, tem-se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A, da CLT, depende de regulamentação em face do comando contido no artigo 2º, da Medida Provisória nº 2.226/2001 - DJ de 05.09.2001, que assim dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.-, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 2. DESPACHO AGRAVADO. O cabimento da revista vem lastreado nas lições de Valentin Carrion, acerca das hipóteses passíveis do Juízo agravado obstar o seguimento do agravo de instrumento, situaç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO CONSTATADO. Embargos Declaratórios em que se alega equívoco na publicação da pauta de julgamento, que visava à apreciação do Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de liminar, e não à do Mandado de Segurança, razão pela qual o embargante deixou de exercer seu direito à sustentação oral em sessão. De acordo com os andamentos processuais do MS 15230, publicou-se a pauta corretamente no Dje de 18.11.2010. O julgamento foi adiado por uma vez. Assim, o impetrante teve ciência da data e da exata petição que seria analisada, por meio da publicação oficial, bem como teve oportunidade de exercer seu direito de defesa, com a pretendida sustentação oral. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 467 E 471 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO NOMEADO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PRETENDIDA. INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que fossem deferidos todos os efeitos retroativos derivados da nomeação e posse tardias, inclusive vencimento e promoção. O Distrito Federal vem arguindo, desde o início, que não era possível deferir este pleito do candidato porque não tal pedido não foi formulado em ação ordinária cu...
...PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. PREVISÃO RITJDFT. INEXISTÊNCIA. AGRAVO. VIA INA...
... MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO. SITUAÇÃO DE INJUSTO CONS...44, I). LIMINAR DEFERIDA. - A sustentação oral que traduz prerrogativa jurídica de essen...Agravo de instrumento não conhecido. Prazo recursal que,...
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