sustentacao oral em mandado de seguranca

• Acórdão nº EDcl no MS 15230 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO CONSTATADO. Embargos Declaratórios em que se alega equívoco na publicação da pauta de julgamento, que visava à apreciação do Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de liminar, e não à do Mandado de Segurança, razão pela qual o embargante deixou de exercer seu direito à sustentação oral em sessão. De acordo com os andamentos processuais do MS 15230, publicou-se a pauta corretamente no Dje de 18.11.2010. O julgamento foi adiado por uma vez. Assim, o impetrante teve ciência da data e da exata petição que seria analisada, por meio da publicação oficial, bem como teve oportunidade de exercer seu direito de defesa, com a pretendida sustentação oral. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no...

• Acórdãos nº 175884 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

Mandado de segurança. Direito à sustentação oral em julgamento do Conselho Municipal de Tributos. Indeferimento da liminar. Superveniência de sentença denegatória. Falta de interesse recursal - inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.

• Acórdão nº 80506 de 2ª Turma, 02 de Junho de 1975

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS EXIGENCIAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

• Acórdão nº 80506 de 2ª Turma, 02 de Junho de 1975

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS EXIGENCIAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

• Acórdão nº 71000919928 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 27 de Abril de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PODER DEDUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVE SER JULGADO NA PRIMEIRA SESSÃO APÓS O RECEBIMENTO PELO RELATOR INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSÃO EM PAUTA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AOS EMBARGOS DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Embargos desacolhidos. (Mandado de Segurança Nº 71000919928, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/04/2006)

... de intimação para poder deduzir sustentação oral. mandado de segurança que deve ser julgado n...

• Acórdão nº RMS 21138 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...

... ao administrado o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do processo administ...

• Decisão da Presidência nº 26732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2007

DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DES... EXPRESSA SOBRE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DATA DE REALIZAÇÃO...Relatório Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Leopo..., uma vez que não p[uderam] fazer sustentação oral e nem distribuir memoriais, que considera[m] ...

• Acórdão nº 25673 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE SEMELHANTE MEDIDA. Mandado de segurança impetrado por interessado em procedimento de tomada de contas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Campinas. A autoridade tida por coatora não conheceu de recurso de reconsideração interposto pela ora impetrante, interessada que foi admitida a participar do procedimento após o julgamento de primeiro recurso de reconsideração, interposto pelo TRT. 2. Alega-se que a decisão é contraditória, na medida em que teria reconhecido, inicialmente, a possibilidade de a então interessada interpor o recurso de...

• Acórdão nº 2010/0077366-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, conforme disposto nos arts. 91, I, 159, caput, e 258, caput, do RISTJ. Cumprido o rito de natureza especial e sumária do mandado de segurança, o feito será incluído em pauta, oportunidade em que as partes poderão realizar defesa oral, em observância ao disposto no art. 16, caput, da Lei 12.016/09. Referida regra não se aplica no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que indefere a inicial do writ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 15.220/DF, Rel. ...

• Acórdão nº 70043313956 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. Preliminares suscitadas pela litisconsorte passiva e pela autoridade impetrada rejeitadas. MÉRITO. Não é necessária a intimação pessoal de terceiros interessados nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Despicienda a intimação acerca dos documentos acostados aos autos da Inspeção Especial pelo Município, após o julgamento fin...

... a impetrante, inclusive com sustentação oral. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os... Estado, à unanimidade, em denegar a segurança, revogando a medida liminar concedida e julgando p...