RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão recorrida, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do recorrente, ileso resultou o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Ademais, como se está em sede de recurso ordinário, cuja devolutividade é ampla em relação às matérias impugnadas (artigo 515, §1º, do CPC), sem que se exija prequestionamento na v. decisão recorrida das questões trazidas à análise no recurso ordinário, o não acolhimento da referida pretensão nem ao menos causará qualquer prejuízo ao ora recorrente, uma vez que as questões postas no presente recurso ordinário serão apreciadas por esta Egrégia SBDI-2 d...
...SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃ... expressamente, não ser permitida a sustentação oral no julgamento daquele recurso, da mesma forma...
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Nos termos do artigo 70, inciso I, letra i, do RI/TST, compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a Agravo Regimental em que se tenha apreciado despacho de Presidente de TRT em sede de Precatório. Por outro lado, cabível a remessa ex officio, por ser Agravante a União Federal, que goza dos privilégios conferidos pelo Decreto-Lei nº 779/69. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Ausente prejuízo para a União, considerando a inexistência de sustentação oral em Agravo Regimental, como também a previsão inserta no artigo 64, inciso VI, do Regimento Interno do TRT da 9ª Região, que consigna que o julgamento do Agravo ...
CIVIL). Constatado que o valor da cláusula penal fixada no contrato de trabalho do autor (R$ 2.000.000,00) revela-se demasiado excessivo, impõe-se a sua redução, com espeque na regra do art. 413, do Código Civil em vigor. Tendo em vista que quando do desate contratual o atleta havia cumprido 58 dias do período contratualmente ajustado (pouco mais de 20 meses), é de se concluir que foram cumpridos, apenas, cerca de 02 meses do contrato, razão pela qual a cláusula penal devida pelo jogador (que foi o responsável pela resilição contratual) é de ser fixada em 2/20 avos do montante da referida cláusula -- o que corresponde a R$ 200.000,00. Recurso obreiro improvido e apelo patronal a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Tr...
...Sustentação oral do agravado, pelo Dr. Carlos Eduardo Medeiros...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE SEMELHANTE MEDIDA. Mandado de segurança impetrado por interessado em procedimento de tomada de contas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Campinas. A autoridade tida por coatora não conheceu de recurso de reconsideração interposto pela ora impetrante, interessada que foi admitida a participar do procedimento após o julgamento de primeiro recurso de reconsideração, interposto pelo TRT. 2. Alega-se que a decisão é contraditória, na medida em que teria reconhecido, inicialmente, a possibilidade de a então interessada interpor o recurso de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciação da matéria e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.
... inconstitucionalidade formulada na sustentação oral. Invoca a inconstitucionalidade material e fo...
Pago com habitualidade, o adicional de periculosidade ¿integra o cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS¿. A verba em referência repercute sobre as horas extras, a teor da súmula n º 132 do TST, devendo também ser inserida na base de cálculo do adicional noturno, conforme a orientação jurisprudencial nº 259 da SDI-1, do TST. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir as diferenças do adicional de periculosidade pleiteadas, observada a prescrição quinquenal já decretada, decorrentes da integração da gratificação anual e da gratificação do cargo de confiança à base de cálculo da vantagem, com repercussões no cálculo ...
... vai de encontro à prova documental e oral produzida. Requer o pronunciamento expresso acerca...Sustentação oral pelo Dr. Marcondes Sávio, pelo recorrente. R...
Não se conhece de agravo regimental para atacar decisão que indefere o pedido de homologação de acordo proposto pelas as partes, na medida em que o ato não se enquadra em qualquer uma das hipóteses alinhadas no artigo 155, do Regimento Interno deste Sexto Regional. Não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e os Juízes convocados do Tribunal Pleno da Sexta Região , preliminarmente, por unanimidade, indeferir a sustentação oral requerida pelo advogado do agravante, Dr. Francisco de Assis Pereira Vitório, a teor do art. 155 do Regimento Interno. Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Ausência justificada dos Exmos. Desembargadores Presidente André Genn de Barros e corregedora Gisane Barbosa de Araíújo que se encontram participando da 2ª Reunião Ordinária do COLEPRECOR,...
Evidenciado que os embargos de terceiro versam, sobre questões abrangidas pela coisa julgada, tem-se por incensurável o posicionamento do juízo sentenciante, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Agravo de petição improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Sustentação oral do agravante, pela Dra. Hylda Louama Guilherme Elihimas. Recife, de agosto de 2009. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator ib
Não negando, a empresa, a existência de relação de trabalho entre as partes, mas, sim, a natureza empregatícia do vínculo, esta passa a arcar com o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, II, do CPC. Não se desobrigando, a reclamada, de tal ônus, e restando evidenciada a prestação laboral pessoal, onerosa, não-eventual e subordinada, nos moldes do art. 3º da CLT, é reconhecida a relação de emprego. Recurso provido, para, reconhecendo a unicidade contratual no período de 04.11.05 a 01.06.08, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que aprecie os demais pleitos, relacionados ao labor na função de vendedora externa, como entender de direito Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, da...
..., cabendo, pois, a análise da prova oral, porque, na inicial, a autora impugnou previamente...Sustentação oral da recorrente, pelo Dr. Valdemilson Pereira d...
Considerando que não houve prova da presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, sob qualquer dos enfoques trazidos pelo reclamante, não há como acolher o pleito em destaque. MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho. Recurso obreiro improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, em relação ao tema prescrição, por ausência de interesse jurídico-processual, e não conhecer do recurso do reclamante, em relação ao tema labor aos do...
...Sustentação oral da reclamada-recorrente, pelo Dr. André Pess...
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