sustentare servicos ambientais df

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1.011 documents for sustentare servicos ambientais df
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA DE COMPOSTAGEM. OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PENA ADMINISTRATIVA DE MULTA. TIPIFICAÇÃO COMO MULTA PENAL. MERO ERRO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. A indicação do agente fiscalizador como autoridade impetrada não prejudicou a defesa. As informações foram eficientemente prestadas, possivelmente elaboradas pelo setor jurídico do IBAMA. A sentença foi favorável à autarquia. Além disso, a autarquia comparece, por meio de sua procuradoria, para apresentar as contrarrazões da apelação. As demais preliminares, conforme bem lançado na sentença, confundem-se com o mérito. O IBAMA tinha competência para operar, de forma coordenada, na fiscalização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, na área em questão, sem contar que o órgã...

    ...APELANTE: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S/A. ADVOGADO: ROBERTO ...RELATÓRIO. Qualix Serviços Ambientais Ltda., sucedida por Sustentare ...

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