The paper presents the development and the implementation of the judicial co-operation and the common policies in civil and commercial matters regarding the administration of evidence as part of judicial research. The European Union Treaty has been followed by a series of communitarian regulations referring to issues that have been discussed by the Member States. Therefore, the judicial co-operation among Member States represents an important aspect for the protection of European citizens' rights and freedoms, and the goal to be achieved is the one of elaborating a unique European Procedural Civil Code.
... the modality of its application and, if the case, will propose modifications. . The Regulations is...
... em conhecido precedente, ao julgar o leading case Regents of University of California v. Bakke, reco...
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
Freedom of expression is one of the real gaining of the Romanian society after 1989. Commonly known as freedom of speech (even if we prefer the juridical term “expression”, since we do not deal only with the verbal statements in this case), this individual right is contained in the most important documents ratified or adopted by Romania, such as Universal Declaration of Human Rights, European Convention of Human Rights or the Constitution of Romania. Even if Romanians tend to give an absolute power to this particular gaining of a democratic society, freedom of expression is not an absolute right; therefore no one can hurt or prejudice other person’s honor and dignity or the right to one’s image in the name of freedom of speech. Romanian Penal Code used to protect the human dignity by in...
SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI PAULISTANA N° 9.402/1981. DIREITO ADQUIRIDO. 1. "Procuradores municipais - Verba honorária - Sistema tríplice definido na Lei n° 9.402/1981 - Validade enquanto não revogada a lei de regência - Ilegalidade do Memorando da Procuradoria Geral (...), que, indevidamente alterou o sistema para o pagamento dos vencimentos e proventos, incluindo o 13° salário, do mês de dezembro de 2001 - Revogação da referida lei municipal ocorrida apenas com a entrada em vigor da Lei municipal n° 13.400/2002 - Possibilidade de aplicação imediata de seu novo critério de cálculo da verba honorária dos procuradores, para pagamentos futuros" (AC 467.931, TJSP -Des. Pires de Araújo). 2. "A verba percebida por procuradores em razão do exercício de suas funções, a título de honorár...
...2 6 3 - S T F : aplicação leading dos case em fundamentos hipóteses semelhantes tem-se v e r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE. Em crimes como furto e roubo, que via de regra são perpetrados contra pessoas que não podem oferecer resistência e sem que haja a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração, e não incriminar gratuitamente alguém. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Culpabilidade e conseqüências desfavoráveis autorizam o afastamento da pena-base do mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Em se tratando de réu reincidente, o regime será o fechado, pois, por óbvio, se o legislador concedeu àquele não reincidente, com pena entre...
...|FABIO GOUVEIA CASE |APELANTE. |MINISTÉRIO PÚBLICO |APELADO. ACÓRD...
...Gilmar Mendes foi relator do leading-case MS 24268). Perante essa sinalização - cujo acata...
Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte Interamericana por violação dos direitos humanos pactuados na Convenção Americana de Direitos Humanos devem ter execução imediata, e em especial, as indenizações pecuniárias. No entanto, no Brasil não existem mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória advinda...
...individuais ao decidido no leading case, mediante:. a) registro da automática inadmissibi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 30.378/RS, ...
... série de precedentes, dos quais o leading case é o RE 178.236, rel. min. Octavio Gallotti, Tribu...
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