Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
..., para "indeferir a antecipação dos efeitos da tutela", em acórdão assim ementado:. "ADMINIS...
... de que a propaganda comercial de tabaco contenha advertência sobre os malefícios de seu ... de prevenir, admoestar quanto aos efeitos nocivos de um produto, carregando, portanto, um se...
...§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no Pa... produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público....
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. A essência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em evidenciar a distinção conceitual entre "produto manufaturado" e "produto industrializado", a qual pode ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no art. combinado com o art. 100, ambos do CTN. A agravante sustenta que a única fundamentação relevante para a deslinde da controvérsia está na conceituação de produto manufaturado constante no art. 5º da Lei n. 7.714/88, não sendo o fundamento da aplicação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional suficiente para manter o acórdão do Tribunal de origem. Contudo, não há como res...
...%, embora ambos estejam sob rubrica 'FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO; DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO).... Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por: . I - Empresa b...
PENAL E PROCESSUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS IMPORTADOS DA VENEZUELA (ART. , § 1º, "c", CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Pacotes de cigarros da marca CALVERT, de procedência estrangeira, foram apreendidos em poder do acusado, conforme Auto de Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. A materialidade e a autoria delitiva restaram evidenciadas pelos documentos probatórios coligidos aos autos e pelos depoimentos do próprio acusado que declarou ter adquirido a mercadoria. O art. 19, § 1º, da Resolução 346/2003/ANVISA dispõe que "É proibida a comercialização, em todo o território nacional, de qualquer marca de produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, que não esteja devidamente regularizada na forma da Resolu...
... pública, posto que é capaz de produzir efeitos negativos irreparáveis que contribuem para o aume...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. A essência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em evidenciar a distinção conceitual entre "produto manufaturado" e "produto industrializado", a qual pode ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no art. combinado com o art. 100, ambos do CTN. A agravante sustenta que a única fundamentação relevante para a deslinde da controvérsia está na conceituação de produto manufaturado constante no art. 5º da Lei n. 7.714/88, não sendo o fundamento da aplicação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional suficiente para manter o acórdão do Tribunal de origem. Contudo, não há como res...
...%, embora ambos estejam sob rubrica 'FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO; DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO).... Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por: . I - Empresa b...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... desenvolveu ter causa diversa do uso do tabaco. Articula sobre a licitude da atividade que desenv... problemas se devem, principalmente, aos efeitos que o monóxido de carbono e a nicotina exercem so...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
..., para "indeferir a antecipação dos efeitos da tutela", em acórdão assim ementado:. "ADMINIS...
...%, embora ambos estejam sob rubrica "FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO; DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO)...Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por: I - Empresa ben...
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