RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
... vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e relacionamentos sociais. Diferentemente do álco...
ACIDENTE DE TRABALHO. Doença ocupacional. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo de concausalidade. Há nexo de concausalidade entre o trabalho em ambiente ruidoso e a perda auditiva quando o trabalhador apresenta outras condições de risco, como diabetes, tabagismo e hipertensão. A ocorrência simultânea desses fatores os torna preponderantes, mas não afasta o efeito danoso do trabalho e, por conseguinte, a concausa. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. DOENÇA RELACIONADA DIRETAMENTE AO TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE - TAO (DOENÇA DE BUERGER). AMPUTAÇÕES DE MEMBROS. MORTE DO FUMANTE. CAUSAS MEDIATAS E IMEDIATAS VINCULADAS AO TABAGISMO. ANÁLISE DE PROVA QUE CONFIRMA O NEXO CAUSAL. 1. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES - DANO MORAL PELA MORTE NÃO PRESCRITO. DESACOLHIMENTO. Em que pese o entendimento de que para a pretensão de reparação ajuizada pelo próprio fumante incide a prescrição quiquenal, com marco inicial na data do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a partir do momento em que a doença passou a ser conhe...
... pelas considerações feitas neste trabalho, concluindo-se que o estudo das presunções não ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70037170446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/0...
... A exposição a metais pesados, local de trabalho, poluição ambiental, gazes são fatores que inte...
... técnica da Divisão de Controle do Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer, quando de impugn... são demonstrados pelo grupo de trabalho referido. A imagem nº 4 (INFARTO - "O uso deste p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
... vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e relacionamentos sociais. Diferentemente do álco...
ESTABILIDADE. DOENÇA DO TRABALHO. LER/DORT. DANOS PSÍQUICOS. Não há amparo legal para estabilidade acidentária, considerando que a reclamante no curso do contrato de trabalho jamais esteve afastada por doença equiparada a acidente de trabalho, não tendo percebido auxílio-doença acidentário. Hipótese em que o conteúdo probatório converge para doenças degenerativas e em decorrência de tabagismo. Recurso desprovido.
... perfuração timpânica bilateral, e tabagismo. É considerado apto para o trabalho em local não...
...(1980) acrescentam o tabagismo entre os fatores associados a cronicidade das dore...
... exemplo, hipertensão, presbiacusia e tabagismo. Afirma que o demandante nem ao menos trouxe aos a...
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