RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
... vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e relacionamentos sociais. Diferentemente do álco...
ACIDENTE DE TRABALHO. Doença ocupacional. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo de concausalidade. Há nexo de concausalidade entre o trabalho em ambiente ruidoso e a perda auditiva quando o trabalhador apresenta outras condições de risco, como diabetes, tabagismo e hipertensão. A ocorrência simultânea desses fatores os torna preponderantes, mas não afasta o efeito danoso do trabalho e, por conseguinte, a concausa. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se pronunciou expressamente sobre todos os pontos articulados em recurso ordinário e renovados em embargos de declaração. Incólumes os artigos apontados como violados. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Equivocada a tese que seria a partir dos primeiros sintomas decorrentes da doença. Esta Corte também fixou entendimento no sentido de a prescrição ser civil ou trabalhista, em razão do momento em que surge o dano ou sua ciência inequívoca. N...
..., associado a fatores metabólicos, tabagismo, etc. Registrou, ainda, que o reclamante sempre ut...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. DOENÇA RELACIONADA DIRETAMENTE AO TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE - TAO (DOENÇA DE BUERGER). AMPUTAÇÕES DE MEMBROS. MORTE DO FUMANTE. CAUSAS MEDIATAS E IMEDIATAS VINCULADAS AO TABAGISMO. ANÁLISE DE PROVA QUE CONFIRMA O NEXO CAUSAL. 1. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES - DANO MORAL PELA MORTE NÃO PRESCRITO. DESACOLHIMENTO. Em que pese o entendimento de que para a pretensão de reparação ajuizada pelo próprio fumante incide a prescrição quiquenal, com marco inicial na data do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a partir do momento em que a doença passou a ser conhe...
... pelas considerações feitas neste trabalho, concluindo-se que o estudo das presunções não ...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A perícia não afastou a possibilidade de o tipo de labor do autor ter contribuído para o surgimento da doença, apenas limitou-se a afirmar que "a causa deve-se provavelmente ao tabagismo", de tal sorte que, in casu, há que se entender existente o nexo causal, ainda que como concausa, já que inadmissível, frente ao princípio in dubio pro misero, que na dúvida haja prejuízo ao segurado. Há comprovação de que o autor laborou por anos com o cultivo de maçã em pomares da região, ou seja, foi submetido ao contado direto com insumos e defensivos agrícolas, o que indica seja o seu labor concausa para o início da doença, qual seja, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC. Assim, é devido auxílio-acidente ao tr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70037170446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/0...
... A exposição a metais pesados, local de trabalho, poluição ambiental, gazes são fatores que inte...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
... vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e relacionamentos sociais. Diferentemente do álco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho-. Da expressão -ciênc...
... pelo ruído associado a outras causas (tabagismo, trauma crânio-encefálico e seqüelas de otites ...
... como prática de tiro no Exército, tabagismo e perda natural da audição pela idade, de forma ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA AUDITIVA PARCIAL E IRREVERSÍVEL. FATORES PREPONDERANTES DA LESÃO: TRABALHO SUBMETIDO A RUÍDO SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO. OUTROS ELEMENTOS DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... audição natural do envelhecimento), tabagismo, dislipidemia e Traumatismo crânio-encefálico (...
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