APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Entrega dos salvados livres e desembaraçados. Sentença favorável. Ausência de interesse recursal. 2. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 3. No caso, em que pese conste no boletim de ocorrência que o condutor apresentava sintomas de embriaguez, as testemunhas ouvidas pelo juízo foram categóricas em afirmar que o motorista não apresentava sinais de alcoolemia. Os testemunhos albergam a tese apresentada na petição inicial de que o acidente decorreu de aquaplanagem, pois informado por todas as testemunhas que chovia muito na noite do sinistro. Tal fa...
...Utilização da Tabela FIPE. Valor que deve observar o ano de modelo do v...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. °PRETENSÃO DEFENSIVA: EXPUNÇÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. - No caso em exame, o ''AUTO DE NECRÓPSIA'' (Laudo nº 460-54/2003) informa, em suma, que ''A vítima foi atingida por vários golpes de arma branca.''. Em resposta ao quarto quesito [''QUARTO, se foi produzida pôr meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou pôr outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada) ...''] , os Srs. Peritos responderam negativamente. - Observe-se, contudo, que além da reiteração de golpes, consta versão nos autos que Jandir (vítima), depois de atingido pelo primeiro golpe, tentou fugir, sendo ''interceptado'' por Aladir (''... refere que quando desferiu o primeiro golpe em jandir este não comportou-se como se estivesse fer...
... de comportamento, devem ser observadas as tabelas constantes da dissertação apresentada, no Progra...146/148]:. Tabela 2. Alcoolemia e sinais e sintomas. _____________________________...
... de peso apurado, constante na seguinte tabela:. a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinc... - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que det...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. DESDE A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 NO NOSSO ORDENAMENTO O HÁBEAS CORPUS É INSTRUMENTO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OU SEJA, DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70025399676, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 14/11/2008)
... de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, po... existente na urina e com a aplicação de tabelas próprias chega-se à conclusão, positiva ou nega...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. DESDE A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 NO NOSSO ORDENAMENTO O HÁBEAS CORPUS É INSTRUMENTO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OU SEJA, DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70025440942, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 14/11/2008)
... de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, po... existente na urina e com a aplicação de tabelas próprias chega-se à conclusão, positiva ou nega...
HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. DESDE A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926, NO NOSSO ORDENAMENTO O HÁBEAS CORPUS É INSTRUMENTO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OU SEJA, DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70026071456, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 14/11/2008)
... de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, po... existente na urina e com a aplicação de tabelas próprias chega-se à conclusão, positiva ou nega...
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.705/2008. TOMANDO-SE POR BASE O REMÉDIO HERÓICO INVOCADO PELO IMPETRANTE, NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA AO FIM PRETENDIDO, UMA VEZ QUE LHE FALECE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, CONFORME FOI POSTO NO EXCERTO DOUTRINÁRIO TRAZIDO À LUME, BEM COMO NA INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO EM DISCUSSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70025417940, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 14/11/2008)
... de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, po... existente na urina e com a aplicação de tabelas próprias chega-se à conclusão, positiva ou nega...
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA ANTECIPADA. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos da nulidade do auto de infração de trânsito e do ato administrativo que lhe impôs as penalidades. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70041506536, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/03/2011)
... empregado para a aferição da alcoolemia, (III) a alcoolemia constante do auto de infraçã... necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos apresentada no ANEXO IV. Preenchimento...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. DESDE A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 NO NOSSO ORDENAMENTO O HÁBEAS CORPUS É INSTRUMENTO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OU SEJA, DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70025520651, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 14/11/2008)
... de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, po... existente na urina e com a aplicação de tabelas próprias chega-se à conclusão, positiva ou nega...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE CIRCULAÇÃO ART. 306 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EMBRIAGUEZ. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO. Há elementos no processo aptos a comprovar que o réu dirigia veículo com concentração de álcool no sangue no patamar de 17 decigramas por litro, sendo de 6 decigramas o limite legal máximo permitido, nos termos do art. 306 do CTB, restando comprovada a materialidade e a autoria do crime de dirigir embriagado. A pena fixada pelo Juízo a quo se mostra demasiadamente alta, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, devendo a pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal, aplicando-se a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, esta equivocadamente não considerada pelo Magistrado monocrático, compensando-se...
... do bafômetro que atestou o nível de alcoolemia superior ao permitido pela legislação, qual seja... de álcool por litro de sangue, segundo a tabela de conversão de miligramas de álcool por litro d...
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