tabela correcao do fgts

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1304/2001-028-03.00 de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. Não merece ser conhecido o Apelo quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos anteriormente. Aplicação da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a pretensão é rediscutir fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do col. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. Ante a ausência de prequestionamento, incide a hipótese da Súmula n.º 297 a obstar o processamento do Recurso de Revista. CORREÇAO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. ...

...Sustenta a Reclamada que quanto à correção relativa ao FGTS deve incidir o índice de correç...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-2251000/2000-000-04.00 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INEXISTENTE- RESPEITO À COISA JULGADA. Não alça nível constitucional a discussão em torno da quebra do princípio da legalidade, referentemente à tabela de correção monetária incidentes sobre diferenças do FGTS, questão não abordada pelo Regional à luz desse princípio. Trata-se de condenação judicial e, portanto, sujeita à correção monetária da legislação específica. Raciocínio diverso violaria a coisa julgada. Além disso, é problema restrito à legislação infraconstitucional que, todavia, refoge aos permissivos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 1998

DO FGTS. Na correção dos depósitos do FGTS, aplica-se a tabela divulgada pelo seu órgão gestor e responsável, que é o Conselho Curador do FGTS, através de seu agente operador, a Caixa Econômica Federal, no caso de os beneficiados serem ainda empregados do reclamado.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-8343/1999-000-03.00 de 3ª Turma, 06 de Junho de 2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DIVISOR 180. A definição de critério de liquidação, nos moldes do art. 64 da CLT, não importa em majoração salaria...

... desta Corte no sentido de que a correção monetária incide a partir do primeiro dia útil d...6. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Estando a decisão recorrida mol...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-13647/1999-000-03.00 de 3ª Turma, 06 de Junho de 2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes a sexta diária, devem ser pagas de f...

...6. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Estando a decisão recorrida mol... que excedem e sucedem a jornada e correção do FGTS. Recorre de revista a Reclamada, pelas raz...

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DE TURNOS. Nos termos do Enunciado nº 126 do TST, não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária a partir do sexto di...

...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência jurisprudencial...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1999-000-03.00 de 5ª Turma, 15 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. O acórdão manifesta posicionamento consentâneo à OJ 23 da SDI-1/TST, motivo porque a alegação de contrariedade a esta não autoriza o conhecimento da revista. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão recorrido apresentou decisão no sentido de que a atualização monetária deve incidir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao trabalhado, estando portanto em contrariedade ao entendimento desta corte assentado na orientação jurisprudencial nº. 124 da SBDI-1. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA A recorrente entende que o FGTS deve observar tabela própria expedida pela Caixa Econômica Federal e não o índice geral de correção aplicável aos...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1999-000-03.00 de 5ª Turma, 15 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. O acórdão manifesta posicionamento consentâneo à OJ 23 da SDI-1/TST, motivo porque a alegação de contrariedade a esta não autoriza o conhecimento da revista. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão recorrido apresentou decisão no sentido de que a atualização monetária deve incidir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao trabalhado, estando portanto em contrariedade ao entendimento desta corte assentado na orientação jurisprudencial nº. 124 da SBDI-1. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA A recorrente entende que o FGTS deve observar tabela própria expedida pela Caixa Econômica Federal e não o índice geral de correção aplicável aos...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403900/1998-0000-03.00 de 8ª Turma, 22 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DE TURNOS. Nos termos do Enunciado nº 126 do TST, não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária a partir do sexto di...

...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência jurisprudencial...

• Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-27426/1996-000-04.00 de 2ª Turma, 15 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF CORREÇÃO POR TABELA PRÓPRIA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA MULTA DO ART. 477 DA CLT CABIMENTO. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a prescrição do direito, em si mesma, há de levar em conta a respectiva natureza jurídica, como, na espécie, a de contribuição social para os valores do FGTS. E a Suprema Corte tem reafirmado esse entendimento, objeto da Súmula 95 desta C. Corte. Quanto à pretensão de correção dos valores devidos ao FGTS, com base em tabela própria e não, da forma como...