Tabela de Emolumentos

• DECRETO LEI Nº 144, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e da Providencias para Sua Instalação, Organização e Funcionamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 144, 03 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2007/0220209-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. ART. 2º, III, DA LEI N. 10.169/2000. LEI ESTADUAL N. 7.550/2001. RELATIVA AUTONOMIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES E MODO DE CÁLCULO. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Anoreg/MT) impetrou mandado de segurança para exigir que os emolumentos de penhora fossem cobrados de modo diverso do que está previsto na Tabela aprovada pela Lei Estadual n. 7.550/2001, por que, alegadamente, em desacordo com os parâmetros gerais fixados pela legislação federal. A Lei Federal n. 10.169/2000 possui caráter geral, porquanto fixa balizas que devem ser observadas, também, pelos Legislativos Estaduais, de modo a que sejam aprovadas normas locais, com certa uniformidade, porém, com atenção...

• DECRETO LEI Nº 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985. Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2236, 24 de Janeiro de 1985
• Decreto Lei

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9505, 16 de Outubro de 1997
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8988, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Dispõe Sobre a Tabela de Emolumentos Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8988, 25 de Fevereiro de 1995
• Lei Ordinária

• Estatuto do Estrangeiro

... concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados:. I- os regulados por acor... sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130. CAPÍTULO II Da Prorrog...

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Dispõe Sobre a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 786, 28 de Dezembro de 1994
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70043071034 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Em regra, as custas do processo judicial devem ser calculadas sobre o valor da causa, nos termos da Tabela I, do Regimento de Custas - Lei 8.121/85. No entanto, na hipótese de condenação superior ao valor atribuído à inicial, os emolumentos devem incidir sobre o montante dessa, nos termos da observação n. 4, da Tabela I, do Regimento de Custas. Precedente desta Corte de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043071034, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 29/09/2011)

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 26 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Dispõe Sobre a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 852, 27 de Janeiro de 1995
• Medida Provisória