tabela de emolumentos registro de imoveis

• Código Civil

...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ... e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV- a pretensão contra os... a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• Administrativo - Constitucional

. Serviço notarial e de registro - Valor de emolumento determinado utilizando como ...Emolumentos. Serviços notariais e de registro. Art. 145, § 2... para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos ... de transmissão "inter vivos" de bens imóveis.". Invoca precedente da Suprema Corte de que os em...

• Revista Bonijuris
• Núm. 543, Fevereiro 2009

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...III - requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas. . § 2o A ... de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.... REGISTRO ELETRÔNICO E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS . Art. 37. Os serviços de registros públicos de... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).¿ . Art. 76. A Lei no 6.015, de 31 de dez...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...