ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul contra atos supostamente abusivos e ilegais da Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, consubstanciados nas Resoluções DETRAN/RS n.ºs 01 e 02, datadas de 31.01.2008. As duas Resoluções impugnadas alteraram a sistemática de remuneração dos serviços prestados pelos centros de formação ...
... de receitas, o congelamento de preços de alguns serviços e a redução de outros, às v... de sempre convocar os CFCs para discutir a tabela de preços e o reajuste anual dos serviços, o que...
Recurso De Reconsideração. Inspeção Convertida Em Tomada De Contas Especial. Br 230/pa - Transamazônica. Superfaturamento. Sobrepreço. Pagamento De Serviços Não Previstos No Contrato E Não Realização De Serviços Contratualmente Previstos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso. Período De Gestão. Débito Decorrente De Termos Aditivos Que Alteraram O Equilíbrio Inicial Do Contrato. Jogo De Planilha. Responsabilidade De Quem Celebrou Os Termos Aditivos. Conhecimento. Provimento De Um Recurso. Não Provimento Dos Outros Dois. Retorno Dos Autos Ao Relator A Quo
... investigar possível superfaturamento de preços no âmbito do Contrato A.JUR 12/2000, firmado entr... de 1ª Categoria, com a utilização de moto scraper. Embora as alterações de quantitativos d... para um ágio de 21,72%, conforme tabela "Cálculos de acordo com o Método do Desconto" (f...
... DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICFC. AD... de receitas, o congelamento de preços de alguns serviços e a redução de outros, às v... de sempre convocar os CFCs para discutir a tabela de preços e o reajuste anual dos serviços, o que...
SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CUSTO OPERACIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. O referido convênio não pode ser considerado como plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, porquanto o contrato de custo operacional disponibiliza a rede credenciada aos usuários indicados pela empresa contratante, para que estas paguem os procedimentos de saúde utilizados pelo mesmo valor contratado entre a UNIMED com os credenciados, ou seja, através da tabela da AMB. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034033340, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
..., contratado pela Empresa Bonamigo Auto Moto Peças Ltda, em 28/04/1999, sendo incluída ao pla... utiliza o convênio a fim de usufruir dos preços menores cobrados pelos profissionais à Unimed, co...
Levantamento de Auditoria. Irregularidades em Obras de Contrução de Trecho da Br-158/mt. Audiências. Improcedência das Justificativas. Multa. Determinações. Arquivamento
..., o fator de compactação e o serviço com moto scraper conforme abaixo:. 14. Quanto à área de d...18. Tabela 1: Histórico da tramitação da adequação do pr... Ata da Sessão de abertura de proposta de preços (fl. 110/111, An. 1), onde a empresa Direção foi...
... DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICFC. AD... de receitas, o congelamento de preços de alguns serviços e a redução de outros, às v... de sempre convocar os CFCs para discutir a tabela de preços e o reajuste anual dos serviços, o que...
Fiscobras 2008. Levantamento De Auditoria Nas Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul. Sobrepreço. Medida Cautelar Para Retenção De 10% Dos Pagamentos. Liminar Judicial Suspendendo A Eficácia Da Decisão. Apartado Constituído Em Razão Do Acórdão 462/2010-p. Contrato 37/2007. Apreciação Dos Elementos De Defesa. Sobrepreço De R$ 40.340.201,35. Determinação À Valec. Comunicação Ao Congresso Nacional
... pela necessidade de se adaptarem os preços referenciais do Sicro, inclusive seu BDI, em funç..., o equipamento está parado, com o motor desligado, aguardando que o equipamento que comand... - considerados como novos, preço de tabela - e os efetivamente praticados no mercado. Sobre o...
SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CUSTO OPERACIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. O referido convênio não pode ser considerado como plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, porquanto o contrato de custo operacional disponibiliza a rede credenciada aos usuários indicados pela empresa contratante, para que estas paguem os procedimentos de saúde utilizados pelo mesmo valor contratado entre a UNIMED com os credenciados, ou seja, através da tabela da AMB. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034033340, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
..., contratado pela Empresa Bonamigo Auto Moto Peças Ltda, em 28/04/1999, sendo incluída ao pla... utiliza o convênio a fim de usufruir dos preços menores cobrados pelos profissionais à Unimed, co...
Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Continuidade - Igc". Revogação da Cautelar. Determinações. Monitoramento
...Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (subitem 3.3);. Licit...Fornecimento e montagem de conjunto moto-bomba de eixo horizontal Q=108m3/h, Hm = 12mca, po... ESTÁ ABAIXO DO CUSTO DE COMPOSICÃO DA TABELA DE REFERENCIA SINAPI. Análise:. 17. A partir das ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. No caso, inexistindo identidade entre os pedidos deduzidos na presente ação declaratória e no anterior mandado de segurança (originário do RMS 29.774), descabe falar em litispendência, já que a eficácia declaratória e condenatória visada na ação declaratória, não pode ser obtida no mandado de segurança. Inclusive, assevera-se que a presente ação declaratória possui pedido de restituição, o qual não está incluído na pretensão deduzido no mandado. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. Foram observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, tendo o magistrado atendido à prestação jurisdicional ao fundamentar sua decisão, mesmo que de modo conciso, o que não se confun...
.... Mostra-se legítimo o reajuste dos preços atribuídos aos serviços prestados pelos Centros ... convoca os CFCs para discussão da tabela de preços e o reajuste anual dos serviços, o que... CENTROS HABILITAÇÃO CONDUTORES AUTO E MOTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra DEPARTAMENTO ES...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
União arbitral | estrangeiros ilegais no brasil | adoção é irrevogável | aids sintomas tratamento | divida interna americana | base fee definition | brand free generator name | building safety inspection | Octavi Quintana-Trías | Tata Consultancy
