EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 356/STF. 1. Os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. É o caso dos autos. 2. Embargos de declaração interpostos em face da contradição no julgado. Apelação que reclama os valores a serem depositados relativos à venda do bem em leilão 3. A tabela FIPE expressa preços de reposições médios de mercado efetivamente praticados, como base nacional e, em casos de venda extrajudicial do bem, para garantir que o mutuário não seja prejudicado com a venda do veículo por um preço vil, a tabela FIPE é um instrumento bastante justo, razão pela ...
AÇÃO DE DEPÓSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. Basta simples cálculo aritmético para instruir a execução de sentença proferida em ação de depósito. A tabela FIPE expressa preços de reposição médios de mercado efetivamente praticados, como base nacional, considerado um instrumento bastante justo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029425139, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 29/04/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. A tabela FIPE expressa preços de reposição médios de mercado efetivamente praticados, como base nacional. em casos de venda extrajudicial do bem, para garantir que o mutuário não seja prejudicado com a venda do veículo por um preço vil, a tabela fipe é um instrumento bastante justo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031017486, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/02/2010)
Tomada De Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição De Unidade Móvel De Saúde. Irregularidade Das Contas. Condenação Em Débito. Responsabilização Solidária De Terceiros Envolvidos No Esquema De Fraude. Aplicação De Multa Aos Responsáveis
... com o Ministério da Saúde, conforme tabela abaixo:. Valor de mercado Valor pago Débito (92,7... 005/2004), em detrimento de tomada de preços (norma infringida: Art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei... Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe. Na apuração dos custos das transformações e d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. Entendimento da Câmara da possibilidade da revisão das cláusulas nos autos da ação de busca e apreensão. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade abs...
...14. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. A tabela FIPE expressa preços de reposição médios de me...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA AVALIAÇÃO (TABELA FIPE) COMO SENDO O MARCO PARA ABATER O DÉBITO DO FINANCIADO. A TABELA FIPE SERVE APENAS COMO UM REFERENCIAL AOS PREÇOS DOS VEÍCULOS, SENDO UTILIZADA PARA IDENTIFICAR AS HIPÓTESES EM QUE O BEM VEM A SER VENDIDO POR PREÇO VIL, BEM COM NOS CASOS EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENCONTRADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031133085, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/07/2009)
... FIPE serve apenas como um referencial aos preços dos veículos, sendo utilizada para identificar as...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS. APLICAÇÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a procedência da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Entendimento da Câmara da possibilidade da revisão das cláusulas nos autos da ação de depósito. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superi...
...11. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. A tabela FIPE expressa preços de reposição médios de me...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
... de Saúde os valores discriminados na tabela a seguir. Cálculo do superfaturamento apontado (f... OI e 0212004), em detrimento da tomada de preços, sendo que a opção irregular pela modalidade de ... da Fundação de Pesquisas Econômicas - Fipe, sendo considerados os preços de veículos novos ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa
... (TC 013.827/2002-1) acerca da Tomada de Preços nº 15/2002, realizada pelo município de Rio Bran... liderado pela família Vedoin constam da tabela abaixo (fonte: Relatório da CPMI das ambulâncias...463045 Código Fipe:. Veículo "0" Km:. NÃO Renavam:. 686634900 Model...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa
... com o Ministério da Saúde, conforme tabela abaixo:. Cálculo do superfaturamento apontado (fl...Código FIPE 515032-9, marca VW, modelo 16-170 BT 2p (diesel), ... empreendida pela CGU e pelo Denasus, os preços de mercado ou de referência a serem utilizados co...
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