A expressão ¿outros cargos de confiança¿, adotada no §2º do art. 224 do Estatuto Consolidado dá conta de que não se exige, do bancário excluído da jornada de seis hora, o desempenho da função de gerente, substituindo o empregador ou representando-o perante terceiros. Isto é, o dispositivo não tem o mesmo alcance imprimido ao art. 62, II, do mesmo diploma. Entrementes, tratando-se de mister eminentemente técnico, à míngua de poderes de mando e representação, não há falar que a gratificação paga remunera a 7ª e a 8ª horas de labor Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo da autora, contra o voto da Exma. Desembargadora Revisora (que lhe dava provimento para excluir a det...
..., tomando por base o nível TA4 da tabela de piso salarial da empresa; c) Sejam expurgadas d...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO. Reversão de empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado encontra respaldo no parágrafo único do art. 468 da CLT. O preceito contido na Súmula 372, item I, do TST tem aplicação, somente, quando o empregado exerce função de confiança por dez ou mais anos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO DE MERCADO - CTVA. Indevidas diferenças de complementação de proventos de pensão baseadas em parcela (CTVA) que não traduz reajuste de caráter geral aos empregados na ativa, mas simples equiparação temporária da remuneração daquelas que exercem função gerencial à tabela de piso salarial de mercado.
Apelação cível. Ex-servidores da extinta FEPASA. Pretensão à correção da tabela salarial, mantendo as diferenças de índices existentes entre elas, com base na alteração do piso da categoria. Sentença de improcedência. Manutenção. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Piso da categoria que é mera garantia de que os membros dela integrantes não percebam salários abaixo daquele fixado na Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso improvido.
A Resolução de Diretoria nº. 05/89 apenas assegurou a paridade de valores e reajustes entre as gratificações pagas pela empresa-reclamada e aquelas percebidas pelos empregados públicos, vinculados ao Município do Recife, o que não comporta interpretação extensiva, a molde de assegurar tal paridade à denominada estabilidade financeira dos empregados da URB. Afinal de contas, o objetivo da referida estabilidade é garantir que o empregado não sofra redução remuneratória com a extinção de vantagem pessoal percebida por determinado período, e não a de lhe assegurar, por via transversa, uma estabilidade na correspondente função gratificada. Ressalte-se que a Emenda à Lei Orgânica nº. 21/2007 prevê a edição de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, tratando-se, de fato, de norma de...
... progressão funcional estabelecidos ``na tabela instituída pela Recorrida, antes de 01 de maio dee 2003'', ao piso salarial reconhecido em decisão anterior, transit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL PREVISTO EM TABELA SALARIAL EXPEDIDA UNILATERALMENTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA PRISSIONAL, SEM AMPARO EM NORMA COLETIVA. Não cabe recurso de revista quando não restaram preenchidos os pressupostos para o seu cabimento. Art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
I- Não procedem as alegações da CEF ao se insurgir contra a decisão indeferitória de pedido de depoimento pessoal dos autores e de prova pericial. O Juiz é o destinatário da prova. CPC, art. 130.II- Igualmente, não procede o inconomismo dos consignantes em relação à não-aceitação, pelo Juiz, de tabela genérica indicando piso salarial da categoria profissional. aplica-se, da mesma forma, III- Agravo retido e apelação a que se nega provimento.
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida ao Autor, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que essa van Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egr...
... do nível remuneratório com base no piso salarial, acrescido das repercussões legais corre...Impugna a tabela acostada à fl. 239 (utilizada pelo Juízo Monocr...
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como a Autora não logrou especificar os dispositivos de lei tidos por violados na exordial da presente ação, inviabilizou o exame do pedido de desconstituição da decisão rescindenda sob o prisma da violação de lei, atraindo sobre a hipótese o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do TST. 2. ERRO DE FATO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO POSSÍVEL ERRO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI ERRO DE JULGAMENTO, E NÃO ERRO DE FATO. O pretenso erro de fato consi...
... de diferenças salariais entre a tabela da Companhia. Municipal de Transportes Coletivos C... à determinação judicial, indicam o mesmo piso salarial, não havendo nos autos outros meios prob...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
... de Piso Salarial de Mercado indicado na tabela salarial da carreira a que pertence o cargo em com...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso de pedido de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição, não se discute matéria previdenciária, mas sim, cláusula decorrente do contrato de emprego, qual seja, os benefícios que a ele devem ser alcançados por ocasião da aposentadoria, sendo a Justiça do Trabalho competente para dirimir esta matéria. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela CTVA tem natureza de remuneração de exercício de função gratificada, ou seja, natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT) e, portanto, deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria da autora.
... àqueles empregados que não alcançam o piso de mercado estabelecido de acordo com a Tabela de ...
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