ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EM TABELA FORNECIDA PELO FABRICANTE. A cobrança de ICMS no regime da substituição tributária, com base de cálculo em tabela fornecida pelo fabricante, é definitiva, somente surgindo o direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realizar.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EM TABELA FORNECIDA PELO FABRICANTE. A cobrança de ICMS no regime de substituição tributária, com base de cálculo em tabela fornecida pelo fabricante, é definitiva, somente surgindo o direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realizar.
DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DERIVADOS DE PETRÓLEO - PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - PREÇO DE TABELA ALEGADAMENTE SUPERIOR- IRRELEVÂNCIA. - É legítima a exigência antecipada do ICMS sobre derivados de petróleo, pelo regime da substituição tributária, já reconhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como amparado pela Constituição Federal. - É inconfundível o momento da incidência do tributo com sua cobrança. O fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte e a cobrança do tributo é a sua última fase concreta, mas a exigência antecipada do ICMS não se reveste de ilegalidade ou abusividade, pouco importando, para tanto, o fato de o preço praticado na venda ao consumidor ser inferior ao preço de tabela sugerido pela ...
PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA N. /STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. TAXA CACEX. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto prematuramente. Aplicação da Súmula n. 418, do STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a...
...4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...(ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986;. (iii) OTN, ...6. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente ...
ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ''PARA FRENTE'' - PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - PREÇO DE TABELA ALEGADAMENTE SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA. - É legítima a exigência antecipada do ICMS sobre derivados de petróleo, pelo regime da substituição tributária, já reconhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como amparado pela Constituição Federal. - É inconfundível o momento da incidência do tributo com sua cobrança. O fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte e a cobrança do tributo é a sua última fase concreta, mas a exigência antecipada do ICMS não se reveste de ilegalidade ou abusividade, pouco importando, para tanto, o fato de o preço praticado na venda ao consumidor ser inferior ao preço de tabela sugerido p...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DE TABELA DE FABRICANTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA. Segundo entendimento das Cortes Superiores, somente se aplica o art. 150, § 7º, da CF, para assegurar a imediata restituição de imposto recolhido a maior, se não configurado o fato gerador do tributo. Hipótese em que é alegada a venda de veículos por preço menor do que o de tabela do fabricante. Apropriação de créditos que constitui infração qualificada. Multa bem arbitrada. HONORÁRIOS. Caso em que devida a majoração, por fixados em quantia que não remunera condizentemente o trabalho profissional. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015368103, V...
... do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presum...
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EM TABELA FORNECIDA PELO FABRICANTE. A cobrança de ICMS no regime da substituição tributária, com base de cálculo em tabela fornecida pelo fabricante, é definitiva, somente surgindo o direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realizar.
DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDA - PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - PREÇO DE TABELA ALEGADAMENTE SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA - IPI - ÔNUS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. - É legítima a exigência antecipada do ICMS sobre bebidas, pelo regime da substituição tributária, já reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como amparada pela Constituição Federal.- É inconfundível o momento da incidência do tributo com o de sua cobrança. O fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte e a cobrança do imposto é a sua última fase concreta. A exigência antecipada do ICMS não se reveste de ilegalidade ou abusividade, pouco importando, para tanto, o fato de o preço praticado na venda ao consumidor ser inferior ao pr...
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EM TABELA FORNECIDA PELO FABRICANTE. A cobrança de ICMS no regime de substituição tributária, com base de cálculo em tabela fornecida pelo fabricante, é definitiva, somente surgindo o direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realizar.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EM TABELA FORNECIDA PELO FABRICANTE. A cobrança de ICMS no regime de substituição tributária, com base de cálculo em tabela fornecida pelo fabricante, é definitiva, somente surgindo o direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realizar.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Minérios nucleares | Conselho de regência | east anglia university | residuo industrial | Organization for International Investment | Stan West | jury | Economic Community of West African States | Service Overseas
