E M E N T A: Ação de Anulação de Testamento. Ato jurídico lavrado na residência do Testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos artigos 3º, 7º, inciso II, e 9º da Lei nº 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. II Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. III- Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador ocorrido em 25/10/2005. Declarações médicas datada...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I- DA AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde ...
.... 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu de...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora município para o qual recebeu delegação. 3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 267, inciso IV do CPC. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70022594303, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. PREQUESTIONAMENTO. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. 3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 267, inciso IV do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041662347, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. 3. Ação julgada extinta, de ofício, diante da ausência de notificação regular do devedor em mora, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. EXTINTA, DE OFÍCIO, A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70023920309, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. PREQUESTIONAMENTO. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. 3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 267, inciso IV do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041662347, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. I - DA AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser ...
.... 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu de...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS DE ALVORADA POR IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO TABELIÃO SUBSTITUTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO DE DIREITO DE DEFESA AO IMPETRANTE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELOS ATOS EXERCIDOS PELOS PREPOSTOS. ART. 21, DA LEI Nº 8.935/94 E ART. 15, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de irregularidades cometidas pelo Tabelião Substituto do Tabelionato de Notas de Alvorada, foi observado o devido processo legal, diante da intimação do interessado para defesa. Responsabilidade do titular por atos praticados pelos seus prepostos. Prev...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO INVÁLIDO. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2 do DL 911/69. Mora não configurada no caso concreto, pois não há qualquer indício de que o autor esgotou todos os meios de prova a fim de localizar o devedor, para que então procedesse com a intimação editalícia. 3. Intimação realizada por tabelião de notas fora município para o qual recebeu delegação. 4. Ausência de pressupostos ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitid...
.... Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu de...
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