tabeliao de protesto de osasco

• Acórdão nº 70025028358 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO (TITULAR DE SERVENTIA). PROTESTO. CHEQUE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO APRESENTANTE DO TÍTULO. O art. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 9.492/97, dispõe que a responsabilidade por eventuais erros nos dados referentes ao título ou documento apontado é do apresentante e não do titular da serventia (tabelião). APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70025028358, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/12/2008)

...|TITULOS DA COMARCA DE OSASCO |. |CLEUSA SANTOS MOISES |APELANTE/APELADO. ACÓRD...

• nº 7213292400 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Novembro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL - Talonário furtado - Fato comunicado - Protesto indevido de cheque - Julgamento antecipado - Prova oral que não se aproveita para o caso concreto - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização devida - Arbitramento em salários mínimos - Impedimento nesta referência (Lei n° 6.205/75) - Adequação - Decisão mantida.

... ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO E EUNICIO FRANCISCO DA CUNHA (Justiça Gratuita). ... são: a empresa Condor S/C Ltda e do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco que pro...

• Acórdãos nº 194414 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pedido de desistência da demanda em relação ao tabelionato não apreciado pelo r. juízo - Homologação nesta instância - Extinção do processo no tocante a ele - Condenação da apelante ao pagamento da verba honorária mantida, diante do princípio da causalidade. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cheque prescrito - Protesto que demonstra a ocorrência de mora da devedora - Inexistência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

Comarca: Osasco. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ... desistência da ação em relação ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Baruer...

• Decisão Monocrática nº 70019088202 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Julho de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DE REGISTROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. O registro de cadastros pessoais nos órgãos de restrição ao crédito deve ser cancelado após o decurso de 5 anos, se antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança e não da ação cambial, conforme o disposto no art. 43, parágrafos 1º e 5º, do CDC, c/c Súmula nº 13 desta Corte, não sendo essa a hipótese vertente. 2. Com relação ao prazo trienal para cobrança de títulos de crédito, inseridos no novo Código Civil, em princípio, apenas repercutiu aquele já previsto nas citadas leis para manutenção de seu potencial executivo, não prejudicando, porém, a cobrança da dívida por eles representada, que é de cinco anos (art. 206, § 5º, d...

...|TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E |INTERESSADO. |TITULOS DE OSASCO |. |C..., além de R$ 600,00 aos procuradores do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco. A sucu...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 21 de Junho de 2011
• Jucesp

• Acórdão nº 70028317451 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Trazendo o acórdão de forma fundamentada resposta à controvérsia típica da lide não há falar em omissão por falta de análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes. Inexigência legal. Exegese dos arts. 165 e 458 do CPC. II - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. III - Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028317451, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene...

...|TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E |EMBARGADO. |TÍTULOS DA COMARCA DE OS... PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE OSASCO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO, UM...

• Acuerdo nº 38716-0/2008 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 11 de Maio de 2010

Apelação Cível - Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial Realizada por Tabelião Fora do âmbito de Sua Delegação. Invalidade. Mora Não Caracterizada. Extinção do Feito sem Resolução do Mérito. Legalidade da Sentença Extintiva. Precedentes do Stj. Sentença Mantida. Recurso Improvido. Entende o Superior Tribunal de Justiça que é Inválida a Notificação Extrajudicial Realizada por Tabelião em Município Diverso Daquele para o Qual Recebeu a Delegação. In Casu, o Notário da Comarca de Osasco- Sp, Procedeu à Notificação Extrajudicial do Devedor na Comarca de Salvador, Logo, Tal Notificação é Inválida, Não Restando Configurada a Mora do Apelado. Nesta Senda, Conclui-se que Agiu Acertadamente o Juízo de Primeiro Grau Quando Extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito Pela Ausência de Compro...

...AFASTADA. ENDEREÇO DESCONHECIDO. PROTESTO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. MORA. NÃO COMPROVADA. AU...

• nº 7015969400 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

Responsabilidade civil. Oficial do Cartório de Protestos que leva a protesto cheque em cujo verso consta contra-ordem de pagamento ou de sustação operado pelo emitente. Cheque objeto de furto. Fato comunicado à polícia e ao banco sacado que "carimbou" no verso a alínea correspondente àquela contra- ordem. Responsabilização do no tá rio que não adotou as diligências reclamadas pelo evento. Pedidos de cancelamento do protesto e de indenização por danos morais. Sentença de procedência confirmada. Recurso do réu desprovido.*

Comarca: Osasco. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO. TRIB... indenização por danos morais contra o tabelião do cartório de protestos de Osasco que levou a pr...

• nº 1059034800 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 27 de Novembro de 2001

... fator naroniar Sedas os ra~istrat dr protestos da titulas sm nome do autor tirados hâ mais de am... INSTRUMENTO N° 1.059.034-8, da Comarca de OSASCO, sendo agravante EDUARDO SANTOS PINHEIRO e agravad...

• Decisão Monocrática nº 70011169133 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO. Não há comprovação de que o benefício tenha sido concedido, devendo, portanto, ter o recorrente efetuado o preparo do presente recurso. O pedido realizado quando da interposição do agravo não pode ser analisado, uma vez que não há como saber se a questão já não restou preclusa, ante a falta de cópia de decisão ou certidão de intimação que se refira ao mesmo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70011169133, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/03/2005)

...|TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E |AGRAVADO. |TÍTULOS DE OSASCO |. DECI...