APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL. 911/69). IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão. Ação de Busca e Apreensão extinta. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70039274063, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/10/2010)
... e Apreensão ajuizada contra SETEMBRINO MILANI, e condenou-o ao pagamento das custas processuais ...Importante salientar o fato de que o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do Mun...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO. REGISTRO DO PROTESTO. O credor não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação pela qual o devedor pugna por indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação acerca da lavratura do protesto, isso porque a responsabilidade pela intimação do devedor é do Tabelião. Precedentes. PROTESTO. TÍTULO PAGO. ÔNUS DA PROVA. No caso concreto, a ausência de comunicação por parte da devedora a respeito do pagamento foi causa determinante para o registro do protesto, pois impediu que a credora diligenciasse no sentido de impedir o protesto. Considerando que o pagamento não foi efetivado no tempo e na forma acordada pelas partes, era ônus...
...|PROVIN MILANI COMERCIO DE |APELANTE. |ALIMENTOS LTDA |. |CLEUSA ...
DUPLICATA SIMULADA. Emissão de duplicatas em diversas oportunidades referente a operações que - efetivamente - não existiram. Confissão dos agentes. Delito que se configura mesmo sem havido prejuízo a vítima. Condenação. Manutenção. Pena no mínimo legal, considerada na respectiva fase a circunstância atenuante da confissão espontânea. Súmula n. 231 do STJ. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Pena restritiva de direitos: beneficiada a ré com a aplicação de apenas uma delas, em consoante desobediência ao art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Ausente recurso ministerial nesse sentido, devendo ser mantida a substituição ofertada, sob pena de haver reformatio in pejus. Apelos defensivos improvidos. (Apelação Crime Nº 70022306930, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça d...
..., de propriedade de Cristiane Bitarello Milani, referente a operações comerciais que nunca ocor... insertas das certidões expedidas pelo tabelião, fls. 12/17, gozam de fé pública, "sendo, portan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UMA VEZ LAVRADO O PROTESTO NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE OS EFEITOS DO PROTESTO SEJAM SUSPENSOS, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70033004938, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/02/2010)
...|EDINEI MILANI DA SILVA, |AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos... Lavrado o protesto, descabe ordenar ao tabelião cancelamento/sustação dos efeitos de protesto j...
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É incontroverso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras, por força do artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC. - Em se tratando de relação de consumo, torna-se necessária a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais para garantir o equilíbrio contratual, uma vez que, neste caso, o princípio do pacta sunt servanda não constitui em óbice para que se reconheça a abusividade dos encargos cobrados. - Não existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que estipule percentual limite para a cobrança de ju...
... de Juiz de Fora, representado pelo Tabelião Sebastião Jorge Coelho, e por Olindo Jorge Vieira...Des. Milani De Moura. - Cfr. Informa Jurídico, CD-ROM n. 38 -...
(Apelação Crime Nº 70010367001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/02/2005)
...(b) Ney do Amaral Lamas (fl. 451), tabelião, apenas confirmou a falsidade dos carimbos de aute...(e) Irini Milani (fl. 518), funcionário do banco lesado, relatou q...
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