tabeliao milani

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999 documents for tabeliao milani
  • APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À PESSOA JÁ FALECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FACE DE ATO DE TABELIÃ. RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. 1. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois responde, por força constitucional, pelos atos do Tabelião, porquanto a prestação de serviços notariais é atividade delegada do Poder Público. 2. A prova técnica produzida foi clara em relatar que os documentos e carimbos apostos no documento sob litígio não são oriundos do Serviço de Notas de Galópolis, mas sim provenientes de ato de terceiro que apôs carimbo falso no documento denominado "recadastramento". 3. Não ex...

    ...A ré Loanda Maria Lopes Milani contra-arrazoou o recurso, às fls. 445-449. O ...

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado (fls. 491): DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGRAVOS RETIDOS - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA – INTERESSE JURÍDICO – OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAL E DE REGISTRO – TABELIÃO SUBSTITUTO DESIGNADO DE FORMA PRECÁRIA – EFETIVAÇÃO – ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, E ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – EXCLUSÃO DA SERVENTIA DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. - Para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro para intervir no processo como assistente de uma das partes, há

    ... era necessária a investidura como tabelião substituto, cinco anos de exercício na mesma ...adv.(a/S) : Casemiro Milani Junior. Publica��o. DJe-151 DIVULG ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL. 911/69). IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão. Ação de Busca e Apreensão extinta. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70039274063, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/10/2010)

    ... e Apreensão ajuizada contra SETEMBRINO MILANI, e condenou-o ao pagamento das custas processuais ...Importante salientar o fato de que o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É incontroverso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras, por força do artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC. - Em se tratando de relação de consumo, torna-se necessária a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais para garantir o equilíbrio contratual, uma vez que, neste caso, o princípio do pacta sunt servanda não constitui em óbice para que se reconheça a abusividade dos encargos cobrados. - Não existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que estipule percentual limite para a cobrança de ju...

    ... de Juiz de Fora, representado pelo Tabelião Sebastião Jorge Coelho, e por Olindo Jorge ...Des. Milani De Moura. - Cfr. Informa Jurídico, CD-ROM n. 38 ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO NÃO COMPROVADO. APARTAMENTO ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA. APARTAMENTO NÃO MATRICULADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece trânsito ação de adjudicação compulsória, baseada em promessa de compra e venda, sem a prova cabal do pagamento integral do preço. Tendo sido impugnada, não serve como prova a juntada de dezenas de notas promissórias em nome de pessoas alheias ao negócio jurídico (tanto o emitente quanto o credor), sem qualquer explicação sobre sua vinculação ao contrato celebrado entre as partes. 2. Inviável o acolhimento da adjudicatória quando o apartamento objeto da promessa de compra e venda não se encontra registrado...

    ...“ROSÂNGELA ANDRÉA CAMATTI MILANI e FABIANO MILANI . ingressaram com ação de ... legalmente), não poderá o senhor tabelião lavrar a escritura pública de compra e venda, ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO NÃO COMPROVADO. APARTAMENTO ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA. APARTAMENTO NÃO MATRICULADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece trânsito ação de adjudicação compulsória, baseada em promessa de compra e venda, sem a prova cabal do pagamento integral do preço. Tendo sido impugnada, não serve como prova a juntada de dezenas de notas promissórias em nome de pessoas alheias ao negócio jurídico (tanto o emitente quanto o credor), sem qualquer explicação sobre sua vinculação ao contrato celebrado entre as partes. 2. Inviável o acolhimento da adjudicatória quando o apartamento objeto da promessa de compra e venda não se encontra registrado...

    ...“ROSÂNGELA ANDRÉA CAMATTI MILANI e FABIANO MILANI . ingressaram com ação de ... legalmente), não poderá o senhor tabelião lavrar a escritura pública de compra e venda, ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO NÃO COMPROVADO. APARTAMENTO ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA. APARTAMENTO NÃO MATRICULADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece trânsito ação de adjudicação compulsória, baseada em promessa de compra e venda, sem a prova cabal do pagamento integral do preço. Tendo sido impugnada, não serve como prova a juntada de dezenas de notas promissórias em nome de pessoas alheias ao negócio jurídico (tanto o emitente quanto o credor), sem qualquer explicação sobre sua vinculação ao contrato celebrado entre as partes. 2. Inviável o acolhimento da adjudicatória quando o apartamento objeto da promessa de compra e venda não se encontra registrado...

    ...“ROSÂNGELA ANDRÉA CAMATTI MILANI e FABIANO MILANI . ingressaram com ação de ... legalmente), não poderá o senhor tabelião lavrar a escritura pública de compra e venda, ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO NÃO COMPROVADO. APARTAMENTO ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA. APARTAMENTO NÃO MATRICULADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece trânsito ação de adjudicação compulsória, baseada em promessa de compra e venda, sem a prova cabal do pagamento integral do preço. Tendo sido impugnada, não serve como prova a juntada de dezenas de notas promissórias em nome de pessoas alheias ao negócio jurídico (tanto o emitente quanto o credor), sem qualquer explicação sobre sua vinculação ao contrato celebrado entre as partes. 2. Inviável o acolhimento da adjudicatória quando o apartamento objeto da promessa de compra e venda não se encontra registrado...

    ...“ROSÂNGELA ANDRÉA CAMATTI MILANI e FABIANO MILANI . ingressaram com ação de ... legalmente), não poderá o senhor tabelião lavrar a escritura pública de compra e venda, ...

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