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• Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...

....622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive...

• Processo Penal - Ameaça e desobediência - Violência doméstica - Vítima não localizada para intimação - Renúncia tácita, inocorrência

(Reg. Ac. 476.780). Relator: Des. Jesuíno Rissato. Apelante: G. M. S. (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: MPDFT.Decisão: desprover. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº 70040560955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido. No caso dos autos, a área comum condominial foi utilizada de forma ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-50.2009.5.03.0016 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da questão suscitada pela parte, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, ...

• Acórdão nº 2003/0196366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...

• Acórdão nº 2007/0214923-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794, III, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. “Execução extinta com base nos arts. 794, III, e 795, ambos do CPC, por ter a exeqüente renunciado ao seu crédito. A renúncia deve ser expressa, não podendo a inércia da parte em promover a execução ser entendida como renúncia tácita ao crédito, a qual se dará com o término do prazo prescricional. Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência ordenada pelo juiz (§ 1º do art. 267 do CPC)” (acórdão recorrido). “A renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida' (REsp 261699/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir P...

• Acórdão nº 2826/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Relatório de Auditoria. Procedimentos de Emissão e Renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social. Descumprimento do Prazo para Análise de Requerimentos. Renovação Tácita e Automática de Certificados Anteriores e Ausência de Supervisão, Com Risco de Concessão de Isenções Indevidas e de Prejuízos ao Erário. Recomendações e Determinação

• Acórdão nº RMS 23672 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Recurso ordinário provido. (RMS 23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp 746.092/RJ (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.20...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1407962 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. COBRANÇA. ATO NORMATIVO 711/2000. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que os valores relativos à diferença de 11,98% decorrente da conversão da remuneração de servidor da Justiça do Trabalho em URV devem ser cobrados no prazo prescricional de cinco anos a partir do Ato Normativo 711/2000 do TST, cuja edição consubstanciou renúncia tácita à prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1407962/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)