tacita significa

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  • HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA FALTA DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA DA VÍTIMA, EM VIRTUDE DE SEU NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DEMONSTRANDO FALTA DE INTERESSE NA PUNIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. Tocante à alegada renúncia tácita, o não comparecimento da ofendida à audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, não significa retratação tácita do direito de representação, mas, pelo contrário, a ratificação de seu interesse em levar adiante o feito. Aplica-se o art. 16 da Lei nº 11.340/06 ao caso concreto, que dispõe: nas ações penais públicas condicionadas à representação de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada...

  • PRESCRIÇÃO - É vintenána e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram - Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do artigo 178 do CC de 1916 e 206 do atual. CONTRATO BANCÁRIO - Caderneta de Poupança - Correção monetária dos chamados "Planos" "Bresser" e "Verão" - Cobrança diferenças, mais juros - Admissibilidade - Recebimento dos créditos posteriores que não significa quitação tácita. CORREÇÃO MONETÁRIA - Diferenças de créditos em caderneta de poupança - Utilização da Tabela Pratica editada pelo TJSP - Admissibilidade, por refletir a variação da inflação - Sentença de improcedência da ação reformada - Apelação provida.

  • PRESCRIÇÃO - E vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratónos de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram - Inaplicabilidade do incise III, § 10, do artigo 178 do CC de 1916 e 206 do atual. CONTRATO BANCÁRIO - Caderneta de Poupança - Correção monetária do chamado "Plano"Verão" - Cobrança diferenças, mais juros - Admissibilidade - Recebimento dos créditos posteriores que não significa quitação tácita. JUROS - Remuneratórios - Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança - Incidência, e de forma capitalizada cumuladamente com os moratórios, dados os diferentes campos de incidência - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação improvida

  • Correção monetária - Caderneta de poupança - Cobrança de diferença - Pe­ dido que é juridicamente possível - Impossibilidade de se reconhecer que te­ nha ocorrido quitação tácita - Movimentação da conta que não significa que os autores tenham exonerado o banco depositante de sua responsabilidade. Correção monetária - Prescrição - Caderneta de poupança - Diferença de correção monetária - Junho de 1987 e janeiro de 1989 - Simples correção do valor principal do saldo das cadernetas de poupança - Direito pessoal dos poupadores - Lapso prescricional de vinte anos - Art. 177 do anterior CC - I- naplicabilidade do art. 445 do revogado Código Comercial - Não-incidência do art. 206, § 3o, III, do atual CC - Art. 2.028 do atual CC que assegura a sobrevi­ vência e a aplicabilidade da lei antiga - ...

  • LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - O banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima em ações de cobrança de diferença de remuneração em cadernetas de poupança, em se tratando de cruzados não bloqueados PRESCRIÇÃO - É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratónos de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram - Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do artigo 178 do CC de 1916 e 206 do atual CONTRATO BANCÁRIO - Cadernetas de Poupança - Correção monetária dos chamados Planos "Verão", "Collor I" e "Collor II" - Cobrança diferenças de créditos - Admissibilidade, em se tratando de caderneta com "aniversário" na primeira quinzena - Recebimento dos créditos posteriores que não significa quitação tácita - Sentença...

  • Processo Civil. Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Concurso Público. Recurso em Face da Concessão da Segurança Pleiteada que Determinou a Participação dos Impetrantes a Prosseguirem nas Demais Estapas do Concurso e no Caso de êxito Fossem Nomeados e Empossados no Cargo de Oficial Policial Militar. Preliminar de Preclusão da Matéria. Rejeitada. Inexistência de Norma Especifica no Edital no que Tange a Eliminação de Candidato em Razão do Excesso de Peso. Critério Ilegal Utilizado Pela Administração Pública Ferindo os Principios da Legalidade, Moralidade, Boa Fé e Confiança. Apelo Improvido. Translucidamente, o Estabelecimento de Prazos de Decadência é Faculdade da Administração que Somente Pode Ser Utilizada, em âmbito Administrativo, como Forma...

    ...aceito tacitamente por todos os candidatos que concorreram aos ... momento da inscri?ao do concurso, nao significa aceitacao tacita de ilegalidades posteriormente ...

  • PRESCRIÇÃO - É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram - Inaplicabihdade do inciso III, § 10, do artigo 178 do CC de 1916 e 206 do atual - Extinção do processo afastada - Julgamento na forma do disposto no § 3o do art. 515 do Cód. de Proc. Civil. CONTRATO BANCÁRIO - Cadernetas de Poupança - Correção monetária do chamado "Plano Verão" - Cobrança diferenças de créditos - Admissibilidade - Existência de direito adquirido aos créditos, de acoido com a sistemática anterior - Recebimento dos créditos posteriores que não significa quitação tácita - Sentença de extinção do processo reformada - Apelação provida.

  • PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. SESI. CLAÚSULA BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. As atitudes adotadas pelo Empregador caracterizaram uma verdadeira adesão tácita às normas coletivas, que significa o acréscimo, no contrato de trabalho, de claúsula benéfica para a Trabalhadora, e que, ao ser suprimida, efetivamente causou-lhe grandes prejuízos. Recurso conhecido, mas desprovido.

  • CONTRATO BANCÁRIO - Caderneta de Poupança - Correção monetária dos chamados "Plano Verão" e "Plano Collor I"- Cobrança diferenças, mais juros remuneratórios capitalizados - Admissibilidade, em se tratando de cruzados não bloqueados - Recebimento dos créditos posteriores que não significa quitação tácita - Apelação improvida.

  • Correção monetária - Caderneta de poupança - Cobrança de diferença - Pe­ dido que é juridicamente possível - Impossibilidade de se reconhecer que te­ nha ocorrido quitação tácita - Movimentação da conta que não significa que te­ nha o autor exonerado o banco depositante de sua responsabilidade. Ilegitimidade "ad causam" - Correção monetária - Caderneta de poupança - Poupadores que celebraram contratos de depósito pessoal e diretamente com as instituições financeiras depositantes - Indevida a participação no processo da União Federal - Precedentes do STJ - Legitimidade do banco réu para inte­ grar a relação processual. Correção monetária - Prescrição - Caderneta de poupança - Diferença de correção monetária - Junho de 1987 e janeiro de 1989 - Simples correção do valor principal do saldo ...

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