tacita significado

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8.034 documents for tacita significado
  • Seguro de vida e acidentes pessoais - ação de cobrança de indenização securitária - sentença de procedência apelação da ré inconformismo não conhecível, quer por não profligar uma só linha das originadas da magistrada pena de primeiro grau, quer por ter a apelante praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, ao celebrar depois de fazê-lo acordo que acabou não homologado, isso tendo significado aceitação tácita da sentença em seu desfavor proferida (CPC, art. 503) - recurso não conhecido.

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. PRESCRIÇÃO. Prescrição que, diante do ajuizamento da demanda em outubro de 2004, abarca todas as prestações nela reclamadas, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não se podendo pretender que a edição da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, e suas sucessivas reedições tenha significado renúncia tácita à prescrição, quanto às prestações já então prescritas, e interrupção do prazo prescricional no tocante às em curso de prescrever, pois condicionado o direito à percepção das mesmas, no âmbito da própria pública administração, a acordo celebrado entre as partes, mediante aceite das condições impostas no proviment...

  • DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualiza...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de ..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a ...

  • PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...

    ... voluntário não importa aceitação tácita da decisão nem reconhecimento jurídico do ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas ...

  • FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da súmula 362 do TST, cujo entendimento se adota, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

    ... depósitos do FGTS, o que alega ter significado renúncia tácita quanto ao pedido. Alega que o ...

  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVOS REGIMENTAIS – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 2182/STF – RECONSIDERAÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DO ART. 161 DO CTN. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN (tese dos "cinco mais cinco"). O art. 3º da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competênc...

  • HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, V E 2º, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 8.072/ CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. FORMAS SIMPLES E QUALIFICADA. ANÁLISE SISTÊMICA E GRAMATICAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONSEQUÊNCIAS BIOLÓGICAS, PSICOLÓGICAS E SOCIAIS DO ESTUPRO QUE FAZEM DELE UM COMPLEXO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE NÃO EXISTE ESTUPRO DO QUAL NÃO RESULTE LESÃO DE NATUREZA GRAVE. ESTATÍSTICAS. CONCEITO DE LESÃO CORPORAL. 1. A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, ao relacionar quais os delitos considerados hediondos, foi expressa ao referir o estupro, apondo-lhe, entre parênteses, a capitulação legal: art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único. Pretendeu o...

  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – RESERVA DE PLENÁRIO – DESNECESSIDADE. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN (tese dos "cinco mais cinco"). O art. 3º da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestan...

    ... no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... é que haveria uma disposição tácita, por meio de indícios objetivos no edital e na ...Neste contexto específico, se algum significado econômico é para ser associado à expressão ...

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