COBRANÇA Contratação dos réus para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada procedente de Formosa (Taiwan) Desvio dos valores repassados pela autora para quitação do imposto de importação ? Falsificação das chancelas e inutilidade dos DARF'S Parcelamento do débito firmado pela autora no procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal para exigência dos impostos não pagos Desvio do numerário incontroverso no caso Ressarcimento devido Pretensão julgada procedente em face de uma das rés, apenas, reconhecida a ilegitimidade ?ad causam? dos despachantes aduaneiros Pretensão recursal que se volta contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva que merece parcial acolhida, em conta, sobretudo, o mandato outorgado aos despachantes pela autora para a execução do desembaraço Dec...
NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO AFRMM AS MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAIS QUE NÃO E MEMBRO DO GATT, COMO A CHINA NACIONALISTA, OU TAIWAN (ANTIGA FORMOSA). 2. APELO IMPROVIDO.
"Habeas Corpus" preventivo - Caça níqueis - Jogo proibido em todo o território nacional - O § 2º do art. 74 do Dec. 2.574/98 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.
...(Contagem-MG), Diver Center (Vila Formosa-SP), Diverbel Diversões Ltda. (Nova Iguaçu), Onl...de Formosa (Taiwan), por intermédio Upward Comercial Importadora e E...
... trazer mercadorias embarcadas no porto de Formosa (TAIWAN). PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ES...
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