APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NÃO JUSTIFICADO EM VOO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.Contrato de transporte aéreo entabulado entre os autores e TAM Linhas Aéreas e TAM Viagens, justificando a permanência das duas empresas no polo passivo da ação. Ademais, a discussão envolve não apenas o atraso no voo, mas também a deficiente prestação do serviço contratado. 2.Não logrando as companhias rés justificar o atraso do voo dos autores (mais de vinte e quatro horas), não há como afastar sua responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes. Tese defensiva, referindo como excludente de responsabilidade as condições climáticas desfavoráveis e fechamento do aeroporto de Bariloche-AR (devido às cinzas expelidas pelo vulcão Chaitén), não comprovada. Info...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NÃO JUSTIFICADO EM VOO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.Contrato de transporte aéreo entabulado entre os autores e TAM Linhas Aéreas e TAM Viagens, justificando a permanência das duas empresas no polo passivo da ação. Ademais, a discussão envolve não apenas o atraso no voo, mas também a deficiente prestação do serviço contratado. 2.Não logrando as companhias rés justificar o atraso do voo dos autores (mais de vinte e quatro horas), não há como afastar sua responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes. Tese defensiva, referindo como excludente de responsabilidade as condições climáticas desfavoráveis e fechamento do aeroporto de Bariloche-AR (devido às cinzas expelidas pelo vulcão Chaitén), não comprovada. Info...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONTRATO DE TRANSPORTE. VIAGEM A ORLANDO/FLORIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. CARTÃO DE COMPRAS NO VALOR DE USD 300 ANUNCIADO E NÃO DISPONIBILIZADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR. Demonstrado o não cumprimento do contrato no seu todo, uma vez que não comprovou a ré que os autores, efetivamente, tivessem adquirido "pacote" diverso daquele declarado na inicial, com o direito de um cartão de compras, situação essa desmentida pelo próprio encarte publicitário dando conta da mega promoção patrocinada pela TAM Viagens, indicando os roteiros de Miami, New York, Paris e Disney Gift Card, oferecido, este último, em 10 prestações iguais de R$ 262,20, valor despendido pelos autores e não contraditado pela ré,...
Aproximadamente 40 mil ingressos para os Jogos de 2012 deverão ser vendidos a brasileiros.
... pelas agências Agaxtur, Ambiental, TAM Viagens e Top Service, autorizadas pela Tamoyo. Os ingress...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1053974/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011)
... LUKE REIS E OUTRO(S)EMBARGADO:COPENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO :MARIA LÍDIA FRANCO RENN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA TAM. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA CARTÃO FIDELIDADE TAM. EXISTÊNCIA DE TRÊS ESPÉCIES DE CARTÃO: BRANCO, AZUL E VERMELHO, DE ACORDO COM A PONTUAÇÃO. A SOMA DE PONTOS PREMIADOS CONFERIA `UPGRADE DE CATEGORIA. NÃO SE CARACTERIZA COMO UMA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR O FATO DE A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO TER SUPRIMIDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PONTOS ADICIONAIS, POR EXEMPLO, OS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO, PARA EFEITOS DE "UPGRADE" DE CATEGORIA, PERMANECENDO VÁLIDOS PARA ESTE FIM APENAS OS PONTOS OBTIDOS ATRAVÉS DE VIAGENS AÉREAS. O PRODUTO OFERECIDO PELA EMPRESA AÉREA É O TRANSPORTE AÉREO E NÃO EVENTUAIS BENEFÍCIOS EXTRAS CONCEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Caso dos autos em que a demandada, descumprindo oferta publicitária de isenção da primeira parcela para aquisição de bem, cobrou indevidamente referido valor, desestabilizando o planejamento financeiro da parte autora, obrigando-a a dispor de valor que não deveria ser objeto de cobrança, malogrando sua justa expectativa e violando o princípio da boa-fé objetiva. Danos morais devidos (in re ipsa), que independem de comprovação efetiva, bastando a prova do fato. Valor da condenação (R$ 4.000,00) fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto...
... da mega promoção patrocinada pela TAM Viagens, indicando os roteiros de Miami, New York, Paris e...
... Ordinário Recorrentes: Fidelidade Viagens e Turismo Ltda (TAM Viagens) e Cláudia Regina And...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que configurado o dano moral alegado pelo autor em razão da falta de assistência da parte-ré. Dever de indenizar. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039712104, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/05/2011)
... devolução de valores movida contra TAM VIAGENS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ...
Tomada de Contas Especial. Sebrae/se. Convênios Firmados Com a CÂmara de Lojistas de Aracaju - Cdl. Irregularidades Na Execução Dos Convênios. Débito. Responsabilidade Dos Dirigentes da Cdl. Multa. Formação de Apartado para Análise das Demais Irregularidades No Bojo das Contas Ordinárias.1. a Aquisição De Produtos E A Contratação De Serviços Com
...) empresas, dentre as quais a FlyTour Viagens e Turismo (Silveira & Figueiredo Viagens e Turismo...
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