AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando pe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ANULAÇÃO DE LEILÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. -A jurisprudência do STJ tem entendimento assente no sentido de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do CPC, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. A falta desta alegação leva ao não conhecimento da irresignaç...
Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Embargos de declaração convertidos em regimental, na esteira da jurisprudência da Corte. 2. A decisão ateve-se à matéria devolvida por meio do recurso extraordinário, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO OBSERVADOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de co...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE PEDIU QUE A PROGRESSÃO SE LIMITASSE AO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE PEDE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada pro...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR DOIS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA A UM DELES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM CONCEDIDA. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a extensão da apelação ministerial é aferida pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Contudo, se o termo de interposição da apelação é omisso quanto à parte do julgado contra a qual se insurge, a definição dos limites da impugnação é estabelecida nas razões do apelo, às quais deve ater-se o Tribunal, sob pena de inobservância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. P...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. O recurso especial teve como objeto a impossibilidade de expedição de requisição de pequeno valor complementar, deixando de se manifestar quanto às rubricas compreendidas dentro do cálculo, tais como correção monetária e juros de mora e os momentos de sua incidência. A irresignação recursal se ateve, apenas, em atacar a possibilidade de requisição de pequeno valor complementar, sem adentrar nas minúcias referentes às rubricas utilizadas para o seu cálculo. No tocante ao afastamento da correção monetária e do juros de mora, vale ressaltar que constituem argumentos novos não abordados no momento da interposição do recurso especial. É cediço que a inovação de tese recursal é inadmi...
... preclusão consumativa e do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 5. Agravo regimental...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. Permanecendo omisso o acórdão, mesmo com o ajuizamento dos embargos declaratórios, torna-se forçoso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para c...
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A questão relativa à aplicação do índice de 84,32% para a remuneração das cadernetas de poupança não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios para suprir o devido prequestionamento. - Todavia, não há falar em ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria não foi objeto do Recurso de apelação interposto pelo ora agravante, conforme bem ponderou o Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração. - Assim sendo, pelo princípio tantum devolutum quantum ap...
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