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... das Divisões de Comissões, Taquigrafia e Ata. Parágrafo único - São órgãos do Depart... órgão competente, na organização de concursos relacionados com as atividades da Divisão; propor...
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... de Redação e Revisão de Taquigrafia;. XI - Diretoria de Documentação e Pub... publicar editais e instruções para os concursos. Art. 46. São atribuições do Secretá...
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAQUÍGRAFO DO SENADO FEDERAL. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE TAQUIGRAFIA PREVISTA NOS EDITAIS. VALIDADE DAS NORMAS COMPLEMENTARES DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE ERROS NAS "INSTRUÇÕES AO CANDIDATO". DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÇAO DOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA.
Estabelecendo o edital de concurso para taquígrafo nível superior do Senado Federal critérios de correção da prova prática de taquigrafia, são válidas as normas complementares contidas nas instruções aos candidatos sobre a quantificação dos erros possíveis.
As "instruções ao candidato" a concurso público contém normas complementares ao edital, dirigidas apenas aos ...
Assunto: Concursos Públicos. Autuado em: 26/7/2000 17:49:44. Process...
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... § 2º - As provas dos concursos versarão sobre Taquigrafia, Revisão de Debates, ...
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TAQUÍGRAFO DO SENADO FEDERAL. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE TAQUIGRAFIA PREVISTA NOS EDITAIS. VALIDADE DAS NORMAS COMPLEMENTARES DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE ERROS NAS "INSTRUÇÕES AO CANDIDATO". DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EFEITO INFRINGENTE.
O acórdão embargado declarou serem válidas as normas complementares contidas nas instruções aos candidatos sobre a quantificação dos erros possíveis. Sendo referidas normas dirigidas apenas aos interessados na prova, dispensada é a publicidade para os não participantes.
Disp...
Assunto: Concursos Públicos. Autuado em: 26/7/2000 17:49:44. Process...
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FUNCIONALISMO PÚBLICO. JUSTIÇA ELEITORAL. CARGO. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO-PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIAÇÃO ULTERIOR DE NOVOS CARGOS. IRRELEVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO IMPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. Candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo a ser nomeado após a não-prorrogação, pela Administração Pública, do prazo de validade, não obstante a criação ulterior de novos cargos.
... precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem ..., área de apoio especializado, taquigrafia, a situação é mais favorável, pois a homologa...
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... § 1º - Os funcionários da Taquigrafia deverão estar presentes meia hora antes do iníci...) Proceder a exame nos candidatos aos concursos para o ingresso no Senado, fornecendo os respectiv...
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TAQUÍGRAFO DO SENADO FEDERAL. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE TAQUIGRAFIA PREVISTA NOS EDITAIS. VALIDADE DAS NORMAS COMPLEMENTARES DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE ERROS NAS "INSTRUÇÕES AO CANDIDATO". DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
O acórdão que julgou a apelação declarou serem válidas as normas complementares contidas nas instruções aos candidatos sobre a quantificação dos erros possíveis. Sendo referidas normas dirigidas apenas aos interessados na prova, dispensada é a publicidade para os não participantes.
Dispôs ainda que os vícios de publicidade apontados não foram identificados porque as "instruções ...
Assunto: Concursos Públicos. Autuado em: 26/7/2000 17:49:44. Process...
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO.
LIMITES DE ATUAÇÃO.
Não compete ao Poder Judiciário valorar os critérios adotados pela Administração para a realização de concurso público, salvo quanto à legalidade das normas instituídas pelo edital e o seu cumprimento durante o certame.
Decisão que determinou inserção de cláusula no Edital do Concurso Público de Procurador da Fazenda Nacional para modificar prazos anteriormente estabelecidos é susceptível de acarretar lesão à ordem pública porque restringe, sem causa legítima, a atuação da Administração Pública.
O art. 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992, autoriza o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectiv...
... Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto à legalidade das normas i... FEDERAL SOUZA PRUDENTE: Peço à taquigrafia que registre que, neste segundo caso, meu voto é ...