PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 255/RISTJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade,...
...-o de avaliar a prova; ao revés é tarefa judicial a valoração do elementos de convicção...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se viabiliza em sede de recurso especial....
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...$ 52,876,543.21 para apreciação do real (cambio e inflação). 4-inclusão de cláusula para ressa... da atuação desta Corte, em sua tarefa de zelar pelo erário. Além disso, permite a resp...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...-o de avaliar a prova; ao revés é tarefa judicial a valoração do elementos de convicção...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...
... capital, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não 'prejudica...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...
... capital, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não 'prejudica...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...
... capital, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não 'prejudica...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...
... capital, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não 'prejudica...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...
... capital, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não 'prejudica...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...
... capital, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não 'prejudica...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
prorrogação contrato administrativo | administração regional de brasilia | ação penal privada no processo penal | ibama rs | moradias no brasil | 10 u s c 8013 | Mtc Inc | E-T-A Circuit Breakers | diligencias in english | Tauck, Inc.
