AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA VENDA DE ÁREA DE TERRA DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DA TERRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRELIMINAR - ilegitimidade recursal (DESTAQUE). O agravante tem interesse recursal e de participação no inventário, em razão de outros litígios (ações ordinárias), envolvendo outras terras objeto de arrendamento que entabulou com os legatários. O interesse do agravante em participar do inventário já está de tal modo sedimentado que já por ocasião da audiência, onde foi deferida a alienação da fração de terra aqui discutida, estava representado e concordou com a venda. Caso em que é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade...
... investigar a fé dos adquirentes, tarefa essa de alta indagação. Caso em que, por ora, ad...
...; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retira... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,...
... Força-Tarefa é uma Força constituída para a condução de op... As Organizações Militares (OM) de terra são estruturadas com base em três documentos fun...
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASODUTO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. Não estando o juízo adstrito à prova produzida, a fixação da indenização com base na oferta com acréscimo de 50% para a correção de vícios metodológicos, devidamente justificada, atende ao preceito constitucional da justa indenização. Os juros compensatórios na servidão administrativa contam-se desde a data da imissão provisória na posse, sendo, in casu, devidos no percentual de doze por cento ao ano. Inaplicável, na espécie, a MP 1577, de 11.06.1997, posteriormente incorporada ao Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 15B) pela MP 2.183-56, de 24.08.2001, pois o apossamento se deu após decisão liminar do STF na Adin 2332-2/DF. Juros de mora de 6% ao ano, devidos a...
..., a PETROBRÁS, esclareceu que a faixa de terras utilizada pela servidão tem a largura de 15 (quin..., de forma digna e responsável, suas tarefas e obrigações como perito judicial. Creio, porém...
..., durante o período imprescrito, executou tarefas exclusivas do cargo de operador de enchimento, con...; 4-) que José Aires Peixe e Edi Terra também realizavam a tarefa de conferente; 5-) que...
...ria, a partir da aprovação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema pre... Social, verificaremos que não é tarefa fácil, nem simplória, a interpretação das norm...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. /1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público Federal. Impõe-se a retificação da pena-base, para ajustá-la ao mínimo legal (artigo 14, Lei 6.368/76 e artigo 8º, ...
... com ANTONIO PERNAMBUCANO o uso de suas terras, afirmando que recebia uma porcentagem sobre a mac..., com unidade de desígnios e divisão de tarefas, participaram ativamente dos diversos atos que cul...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. /1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público Federal. Impõe-se a retificação da pena-base, para ajustá-la ao mínimo legal (artigo 14, Lei 6.368/76 e artigo 8º, ...
... com ANTONIO PERNAMBUCANO o uso de suas terras, afirmando que recebia uma porcentagem sobre a mac..., com unidade de desígnios e divisão de tarefas, participaram ativamente dos diversos atos que cul...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. /1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público Federal. Impõe-se a retificação da pena-base, para ajustá-la ao mínimo legal (artigo 14, Lei 6.368/76 e artigo 8º, ...
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. /1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público Federal. Impõe-se a retificação da pena-base, para ajustá-la ao mínimo legal (artigo 14, Lei 6.368/76 e artigo 8º, ...
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