Tarefeiros

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE “TAREFEIROS” SEM VÍNCULO DE EMPREGO NA INDÚSTRIA DE PESCADOS. É legal a contratação de trabalhadores “tarefeiros” na Indústria de Pescados ante a natureza da atividade (sazonal), consoante regulado na Portaria de nº 3.021/81, e a averiguação de prática de fraude à Legislação Trabalhista deve ser feita a partir de análise procedida caso a caso. Na presente hipótese não se constata a contratação de “tarefeiros” pela empresa reclamada de forma irregular, ou seja, sem a observância das condições fixadas na Portaria de nº 3.021/81, ou em afronta às disposições da CLT. Inexistem elementos que apontem no sentido de que a reclamada atue de forma a manter trabalhadores “tarefeiros” de forma habitual ou com subordinação em razão de necessidade pe...

... da indústria de pescado, denominados tarefeiros, não cumprem jornada específica, e que podem com...

• DECRETO Nº 38106, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955. Regulamenta a Lei 2.284 de 9 de Agosto de 1954, Na Parte Relativa a Admissão de Extranumerarios Contratados e Tarefeiros do Serviço Publico e das Autarquias e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38106, 21 de Outubro de 1955
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE TAREFEIROS E EMPRESA DE PESCADOS. Embora a Portaria 3.021/81 do Ministério do Trabalho e Emprego não seja suficiente para descaracterizar a existência relação de emprego, ante o conteúdo imperativo das normas dos arts. 2º e 3º da CLT, é adequado identificar, nos casos concretos, de cada trabalhador ou de cada grupo de trabalhadores, se há prestação de serviços por trabalhador avulso, tarefeiro, sem obrigação quanto à frequência e ao cumprimento de jornada de trabalho, ou por trabalhador tipicamente empregado, presentes aqueles requisitos legais. Caso dos autos em que não há elementos de prova hábeis a demonstrar a forma como se desenvolve o trabalho na reclamada ou mesmo a adoção por parte desta de prática fraudulenta. Recur...

• Acórdão nº 56636 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 1970

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OS TAREFEIROS DO IBC SÃO AMPARADOS PELA LEI 1 890/53.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. TAREFEIRO. O conjunto probatório dos autos demonstra que a reclamante prestou serviços para a reclamada, de forma pessoal e não eventual, mediante subordinação e pagamento de salário. Ainda, cumpre destacar que as funções desenvolvidas pela reclamante se inserem na atividade-fim da empresa demandada, não sendo aplicável, ao caso, a Portaria nº 3.021/81, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o labor dos empregados temporários da indústria pesqueira como tarefeiros.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Julho de 2009

Vínculo de emprego. Indústria pesqueira de Rio Grande. “Tarefeiros”. Os documentos de fls. 64/100 intitulados de “planilha de controle de corte de pescados”, além de conter anotações sobre a produção da reclamante, registram a marcação de horários. Percebe-se também que havia labor na maioria dos dias do mês. Tais constatações demonstram o trabalho não-eventual e com subordinação. De outra banda, a ré não comprova o labor da autora para outras empresas do ramo, ônus que lhe pertencia, pelo fato de ter admitido a prestação de serviço. Presentes todos os elementos da relação de emprego, correta a decisão ad quo que reconheceu a relação de emprego.

... com CTPS assinada e cerca de 30 tarefeiros”. Ora, percebe-se que a empresa tratava de maneira ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR AVULSO. TAREFEIRO. INDÚSTRIA DE PESCADO DE RIO GRANDE. Mesmo que as Portarias nº 3.186/75 e 3.021/81 do Ministério do Trabalho e Emprego disponham que os profissionais que atuam como escaladores e filetadores de peixe ou descascadores e descabeçadores de camarão sejam considerados tarefeiros, a condição de trabalho avulso depende da não-configuração das características inerentes à relação de emprego. Isso significa que o trabalhador deve exercer, na realidade, a atividade sem qualquer tipo de sujeição a horário, obrigatoriedade de freqüência ou tarefa quantificada, de forma inteiramente livre. Quando, porém, a prestação de serviços não detém tal autonomia, apresentando todos os elementos necessários ao vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), há que...

• LEI ORDINÁRIA Nº 2545, DE 16 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 2.483.500,00 para Atender Ao Pagamento de Salarios de Extranumerarios e Tarefeiros.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2545, 26 de Julho de 1955
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

... de jogos ou eventos, os orientadores tarefeiros. A testemunha apresentada pelo reclamante, JULIO C...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 10 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a Não Aplicação das Normas Estabelecidas No Decreto-lei 3768, de 1941, a Partir da Vigencia da Lei 1050, de 1950, Aos Extranumerarios Mensalistas, Diaristas Ou Tarefeiros Julgados Incapazes por Motivo de Acidente No Exercicio de Suas Atribuições, de Doença Profissional Ou por Molestia Espec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4068, 15 de Junho de 1962
• Lei Ordinária