PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 166 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE O REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE FINAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. Recurso especial em que a empresa busca a repetição de indébito de ICMS incidente sobre o preço das passagens aéreas, no período em que elas eram tabeladas pelo Governo Federal. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa, nos termos do art. 166 do CTN, ao fundamento de que a prova dos autos atesta que o ônus financeiro do imposto, não obstante o tabelamento, foi repassado para o consumidor final. A revisão desse entendimento, pressupõe, necessariamente, o reexame do acervo fático-probató...
... e cinco vírgula nove por cento sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei nº 6... a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, est...
Processual Civil Embargos de declaração em agravo regimental PROCON Companhia aérea Ação visando à anulação de multa lavrada em razão da cobrança denominada ?tarifa de envio?, acrescida ao valor do boleto bancário Improcedência mantida Julgado sem falhas Rejeição.
ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. REPASSE AO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. TARIFA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF, POR SUA VEZ NÃO ATACADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I - A decisão agravada deixou consignado constar do acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo, não atacado no recurso especial. A ausência de discussão sobre o tema deixou íntegro o acórdão e ensejou a aplicação da Súmula n.º 288/STF. A incidência de referido óbice sumular é razão bastante para a negativa de seguimento do recurso especial. Todavia, no agravo regimental, a agravante deixou de aludir ao fundamento e de procurar infirmá-lo, razão pela qual se aplica a Súmula n.º 545/STJ: “É ina...
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso do ônibus que faria a conexão entre os aeroportos não pode ser atribuído à demandante, pois não comprovada eventual demora de sua parte, ônus que incumbia à recorrente, diante da relação de consumo travada. Ausência, ademais, de verossimilhança na alegação da companhia aérea, que isentou a cobrança da tarifa do segundo vôo, além de reembolsar posteriormente à recorrida no valor de uma diária de hotel. A responsabilidade da empresa prestadora do transporte, pelos danos advindos da falha do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE DE VIAGEM. PASSAGEM AÉREA. VENDA DE BILHETE. RECOLHIMENTO DA TARIFA DE EMBARQUE EM FAVOR DA INFRAERO. FIXAÇÃO DO SEU VALOR. Agravo. Autenticação. Exigência que, além de não prevista na legislação processual, não implica o não-conhecimento do recurso. Valor da causa. À míngua de dados concretos para a alteração do seu valor, mantém-se o estimado pela autora. Agravo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEM AÉREA COM TARIFA PROMOCIONAL. TROCA DE HORÁRIO. SUJEIÇÃO DO CONSUMIDOR ÀS REGRAS PROMOCIONAIS. Havendo menção expressa, no bilhete promocional aéreo adquirido, sobre eventuais restrições quanto à alteração de horário ou itinerário, a ação que visa à indenização pelos danos morais e materiais experimentados em decorrência da impossibilidade de alteração da data do retorno para a data almejada merece ser julgada improcedente. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios, in casu, devem ser fixados de acordo com a regra contida no art. 20, §4º do CPC, consoante apreciação eqüitativa do julgador, atentando-se, sobretudo, às operadoras previstas nas alíneas do...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... de utilidades (CUT), sistema de carga aérea, sistema de aviação geral, sistema de apoio, ser..., com vistas a auferir receitas não tarifárias, tais como (peça 140, p. 9-10): concessão de ser...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. TARIFA PROMOCIONAL. INFORMAÇÕES SUFICIENTES IMPRESSAS NO BILHETE. CONDIÇÕES DE USO NÃO VIOLADAS PELA EMPRESA AÉREA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo demonstração da existência de informações necessárias sobre limites da utilização de bilhete com tarifa promocional, improcede pretensão indenizatória do consumidor sob o fundamento de não atendimento de preceitos do Código de Defesa do Consumidor (falta de informações corretas e claras).
..., o reembolso das despesas de passagem aérea e tarifa de embarque relativas ao retorno do Recor...
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