Tarifa de apoio

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

...'Com os argumentos assim ordenados e apoio na legislação supracitada, inexiste fundamen...

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão e...

...'Com os argumentos assim ordenados e apoio na legislação supracitada, inexiste fundamento j...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

..., fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. SEÇÃO I. DAS DEFINI...III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0221883-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SABESP. TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXAME PRÉVIO DE DECRETOS ESTADUAIS N. 21.123/83 E 41.446/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 877 DO CC. SÚMULA 7/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo que reconheceu o direito da agravada à repetição dos valores cobrados a maior a título de tarifa de água e esgoto. A violação do art. 535 do CPC não foi ventilada no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. O Tribunal de origem, ao ent...

... nas contas de água e esgoto, fê-lo com apoio em Legislação Estadual, notadamente os Decretos ...

• Acórdão nº 70011770393 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70011770393, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)

• Acórdão nº 70011768744 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70011768744, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)

• Acórdão nº 70011478187 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70011478187, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)

• Acórdão nº 70014240477 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014240477, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)

• Acórdão nº 70012052767 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70012052767, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)

• Acórdão nº 70011631900 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011631900, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)