Tarifa de transporte

• É cabível a isenção de tarifa de transporte público para portador do vírus HIV

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• Revista Bonijuris
• Núm. 582, Maio 2012

• Processo nº 0357458 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 15 de Junho de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AO QUAL ESTÃO AS PARTES CONTRATANTES VINCULADAS, DE COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DE BICICLETA, REFORMA-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ABSTER-SE DE EFETUÁ-LA AOS SEUS USUÁRIOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

• Acórdão nº REsp 1250897 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual Florianópolis - Campo Grande e permite o embarque e desembarque ao longo do itinerário. Neste contexto, é indubitável que a recorrente explora a atividade de transporte intermunicipal e, não obstante cobre uma tarifa pelo serviço abaixo daquela fixada pelo Estado para as linhas e serviços delegados pelo Departamento de Transporte e Terminais - DETER (ao arrepio do art. 2º do Decreto n. 5.327/19...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pe..., fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. SEÇÃO I. DAS DEFINI...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70032067886 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 06 de Dezembro de 2010

TARIFA. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. HARMONIA ENTRE OS PODERES. VIOLAÇÃO. É inconstitucional a lei municipal que confere desconto do valor de tarifa integral do transporte coletivo por violação ao princípio da harmonia dos poderes. Isto porque a fixação do valor das tarifas relativas aos contratos de concessão de serviço público é atividade administrativa da competência do Poder Concedente. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70032067886, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 06/12/2010)

• Acórdão nº 70029003613 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NA ZONA RURAL PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 2.480/06. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029003613, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)

• Acórdão nº 70018649301 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 06 de Agosto de 2007

ADIN. LEIS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padecem de vício de iniciativa, violando o princípio da separação entre os poderes, as leis municipais propostas por parlamentar que instituem a isenção de tarifa no transporte coletivo para determinadas categorias de usuários. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70018649301, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2007)

• Acórdão nº 1.0000.08.482613-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Março de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.313, DE 19 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E LEI 4.237, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS LEIS - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REGULADORA DE PARTE DA MATÉRIA - IMPLORAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - CONCESSÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO ADITAMENTO À INICIAL - INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - REVOGAÇÃO DA LEI...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Julho de 2011

Município de Lajeado. Vale-transporte. Empregado residente em outra cidade. A Lei n.º 4.066-88, do Município de Lajeado, não pode limitar a forma estabelecida na Lei Federal n.º 7.418-85 para o pagamento dos vales-transporte, de modo que os empregados públicos daquele Município residentes em outras cidades, caso do reclamante, têm direito de receber a diferença entre o valor do vale-transporte pago pelo ente público (tarifa do coletivo urbano municipal) e aquele efetivamente necessário para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa (tarifa intermunicipal). Recurso parcialmente provido.

• Ministério Público - Transporte Coletivo - Redução de Reajuste em Preço de Tarifa (STF)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.

• Revista Bonijuris
• Núm. 512, Julho 2006